PROJETO DE LEI  Nº 17.054/2008

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Banco  Comunitário de Sementes de Cultivares  Nativas e Exóticas e dá outras providências.

     	Art.  1º  -  A  Política Estadual de Incentivo à Formação  de Banco  Comunitário de Sementes de Cultivares Nativas e Exóticas será formulada e executada como parte  da  política agrícola  em  harmonia com a política ambiental, com a  legislação federal que trata do assunto,  e  estará voltada para  o  desenvolvimento sustentável e a preservação da agrobiodiversidade do Estado.

        		Parágrafo Único - Entende-se, para efeito dessa Lei:
     		I  - Sementes de Cultivares  Nativas e Exóticas são as  espécies de variedades desenvolvidas, adaptadas ou  produzidas por   agricultores  familiares,  assentados  da  reforma  agrária, quilombolas  ou  indígenas,  com características  fenotípicas  bem determinadas   e   reconhecidas  pelas  respectivas   comunidades, desenvolvidas em processo de conservação “in situ” em unidades  de produção  familiares  ou comunitário, com  manejo  e  melhoramento contínuo.
     		II  –  Banco  Comunitário  de Sementes  são  as  coleções  de germoplasmas de cultivos nativas e exóticas,  mantido e administrado localmente por agricultores familiares, utilizados, armazenados, regenerados e multiplicados de acordo com demandas em unidades  de  produção  de  alimentos ou unidades  de  preservação ambiental.

	Art.  2º  -  São  objetivos gerais da  Política  Estadual  de Incentivo   à  formação  de  Banco  Comunitário  de  Sementes:
		I  -  estimular  o  resgate  e  a  conservação  de  espécies, variedades  e  cultivares  produzidos em  unidades  familiares  ou tradicionais;
     		II  - estimular  a  proteção dos recursos genéticos  locais, importantes para a sustentabilidade de agroecossistemas;
     		III – proteger a biodiversidade funcional, relacionada com  o cultivo  de  espécies  vegetais para  alimentação,  manutenção  de valores culturais e preservação de patrimônios naturais;
		IV  – estimular a organização comunitária, a capacitação para gerenciamento   dos  bancos  de  sementes   e   a   proteção   dos conhecimentos tradicionais.

	Art.  4º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à  Formação de Banco Comunitário de Sementes:
     		I -    o crédito rural;
     		II –  o incentivo fiscal e tributário;
     		III - a pesquisa agropecuária e tecnológica;
     		IV –  a extensão rural e a assistência técnica.

	Art.  5º - Na implementação da Política Estadual de Incentivo à  Formação de Banco Comunitário de Sementes de Cultivares Nativas, cabe ao poder público:
		I  – realizar parceria com a sociedade civil organizada  por meio  de  entidades  que  já desenvolvem a  experiência  de  Banco Comunitário  de Sementes e trabalham na elaboração de  convivência com  os biomas e ecossistemas do Estado, celebrando convênios para capacitação  dos beneficiados para implementação  e  execução  dos empreendimentos;
		II – estimular a participação popular, pelo desenvolvimento de   atividades   de   organização  comunitária,   objetivando   à capacitação   e  à  interação  das  comunidades  interessadas em implementar Bancos Comunitários de Sementes;
		III   –   apoiar   processos  de  diagnóstico   participativo relacionados  à  sensibilização e ao resgate da agrobiodiversidade nas propriedades familiares rurais;
     		IV –    acompanhar a execução da política pública de que trata esta lei;

     		V –   apoiar a elaboração, o desenvolvimento, a execução e  a operacionalização dos empreendimentos por intermédio das  empresas de  pesquisa  agropecuária e a de extensão  rural,  dando  suporte técnico aos projetos;
    		VI  -  sustentar  o  programa pela implementação  de sistema estadual de reposição das sementes e do uso de variedades  locais;
     		VII -   elaborar cadastro de Banco de Sementes Comunitários  no Estado;
     		VIII -  em parceria com os Municípios e a iniciativa privada: viabilizar   espaços   públicos,   como   feiras   de   troca   de agrobiodiversidade e outros eventos;
		IX  –  descentralizar o programa pelo levantamento de demanda de cada Banco Comunitário de Sementes;
     		X  –  identificar  e selecionar imóveis públicos  e  privados aptos para a instalação de Bancos Comunitários de Sementes.

	Art. 6º - O gerenciamento da política estadual de que trata esta lei  contará  com  a  participação  de  organizações  comunitárias  que desenvolvem  a  experiência de Banco Comunitário de  Sementes,  em articulação    com    órgãos   estaduais   de   extensão    rural, desenvolvimento regional e pesquisa agropecuária.

	Art.  7º-  Constitui  público prioritário  da  política  de incentivo  de que trata esta lei, os agricultores familiares,  os trabalhadores  em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os  assentados  em projetos de reforma agrária e os  arrendatários rurais, os indígenas e os quilombolas.

        	Art. 8º-  A  Política Estadual de Incentivo à Formação  de Banco  Comunitário de Sementes,  executada com recursos públicos e privados.
     		§ 1º - constituem fontes de recursos desta política:
		I  -  dotações orçamentárias do Estado e créditos  adicionais que lhe forem destinados;

     		II -  repasses da União;
     		III- recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes   celebrados  com  instituições  públicas   ou   privadas, nacionais e internacionais;
     		V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
     		VI - outras fontes.

     § 2° – As dotações orçamentárias anuais do Estado, destinadas à   Política   Estadual  de  Agroindústria  Familiar   não   serão inferiores,  em  termos reais, à média das  dotações  do  imediato triênio anterior.

	Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Sessões, 10 de março de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	O  uso  e  o manejo sustentável  dos  recursos naturais  têm  sido pautados entre as estratégias  definidas  pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável na Agenda  21 brasileira  e  pela  Comissão Internacional  sobre  a  Diversidade Biológica.  De  acordo com essas entidades, os  recursos  naturais devem  ser  apropriados como um patrimônio  natural,  associado  ao desenvolvimento  econômico e à proteção da biodiversidade  cultural, ambiental e comunitária. Nesse sentido, os Bancos Comunitários  de Sementes Nativas e Exóticas têm um papel estratégico para  a segurança alimentar e o resgate da agrobiodiversidade  nas comunidades rurais. São, potencialmente, espaços privilegiados  de aprendizado,  de  desenvolvimento  da  capacidade  de  gestão,  de fortalecimento  das  relações de cooperação  e  solidariedade,  de recuperação das sementes e do saber perdidos.

	Os  Bancos  Comunitários de Sementes  têm  obtido  resultados significativos para a sustentabilidade da agricultura familiar  em diversas  regiões  do  mundo,  além  de  promover  a  recomposição ambiental de vários ecossistemas e biomas.

     	O manejo da diversidade de espécies e da diversidade varietal dos  cultivos tem sido um elemento central para a sustentabilidade dos  sistemas  agrícolas.  Os  recursos  genéticos  vegetais,  uma herança  comum  de toda a humanidade de há mais  de  10.000  anos, foram  sendo apropriados a partir do início do século  XX  por  um grupo   reduzido  de  transnacionais.  As  técnicas  modernas   de melhoramento, o desenvolvimento privado de pesquisa na área e  uma  gradativa perda de capacidade de reprodução das próprias  sementes pelos   agricultores  familiares  foram  algumas  das  causas   da dependência deles às empresas transnacionais de sementes.

     	Com   o   processo  de  modernização  da  agricultura   foram introduzidas  sementes  híbridas, e agora, em  especial,  sementes transgênicas,  o que promoveu uma drástica redução das  variedades tradicionais,  fazendo  com  que  praticamente  desaparecessem  da região,  causando o que chamamos de erosão genética. A  utilização das  sementes  melhoradas, comercializadas por grandes  grupos  do agronegócio gerou uma dependência dos agricultores, obrigando-os a adquirir todos os anos, no mercado, as sementes para as lavouras.

     	Este   Projeto  de  Lei  justifica-se  pela  necessidade   do desenvolvimento e do fortalecimento de experiências  que  permitam realizar   alternativas  concretas  para  o  manejo  dos  recursos genéticos, possibilitando a autonomia das famílias de agricultores e a valorização da diversidade local.

Sala das Sessões, 10 de março de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO