PROJETO DE LEI Nº 17.060/2008

Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis e a proteção dos direitos dos consumidores finais no Estado da Bahia e dá outras providências.

	Art. 1º - A comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais no Estado da Bahia deverá obedecer aos dispositivos desta lei, sujeitando-se os infratores às penalidades nela estabelecidas, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
	Art. 2º - Fica assegurado ao consumidor, além das informações previstas no artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o direito de obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado.
	Art. 3º - Os postos revendedores somente poderão adquirir combustível automotivo de pessoa jurídica que possua registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, expedido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.
	Art. 4º - A empresa distribuidora somente poderá fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que exibam aos consumidores o seu nome, a sua marca e a sua identificação visual como sendo a empresa distribuidora fornecedora do produto, de modo a evitar que o consumidor seja induzido a erro quanto à origem do produto.
	Art. 5º - Os postos revendedores ficam obrigados a exibir, ostensivamente e nas bombas de abastecimento existentes, de maneira correta e clara, o nome, a marca e a identificação visual da empresa distribuidora fornecedora dos combustíveis assegurando ao consumidor o adequado conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto adquirido.
	Parágrafo Único - Os postos poderão vender produto de distribuidora diversa da qual exiba a marca ou identificação visual, desde que informe, na forma prevista no “caput”, em cada bomba de combustível, a origem do produto comercializado.
	Art. 6º - Os postos revendedores colocarão a disposição dos consumidores fita de papel, ou de produto similar, produzida por empresas especializadas, preparados para reagir quimicamente quando umedecida por gasolina ou álcool adulterado ou distribuído em desacordo com as especificações governamentais.
	Art. 7º - O posto revendedor que induzir o consumidor a erro, adquirindo, vendendo, expondo a venda, armazenando, ocultando ou recebendo para o fim de ser vendido, produto combustível sem a identificação da distribuidora fornecedora ou de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identificação visual ostenta, ficará sujeito ao pagamento de multa nos termos do Artigo 57, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
	Parágrafo Único - A multa prevista no "caput" será arbitrada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator e aplicada mediante procedimento administrativo. 
	Art. 8º - A distribuidora que fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que não exibam o seu nome, a sua marca e a identificação visual conforme estabelecido no artigo 5º desta lei, ficará sujeita ao pagamento de multa, aplicada nos termos do artigo anterior. 
	Parágrafo Único - O valor da multa a que se refere o “caput” deste artigo será fixado com base no volume de venda de combustível do estabelecimento infrator registrado nos trinta dias anteriores à verificação da infração.
	Art. 9º - Consideram-se infrações gravíssimas, passíveis de causar prejuízos ao consumidor:
		I - a adulteração ou manipulação, pelo posto revendedor, da formulação de combustível;
		II - a comercialização de produtos cuja adulteração ou desconformidade com os padrões legais vigentes o revendedor tinha ou deveria ter conhecimento.
	Art. 10º - O autor de infração prevista no artigo anterior ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:
		I - multa;
		II - apreensão dos bens e produtos adulterados, manipulados ou irregulares;
		III - perda dos produtos apreendidos;
		IV - suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou instalação;
		V - interdição parcial ou total do estabelecimento; 
		VI - interdição definitiva do estabelecimento.
	Art. 11º - A multa a que se refere o inciso I do artigo 10 será equivalente ao valor das vendas de combustíveis do estabelecimento infrator, no mês anterior ao da infração.
	Art. 12º - A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, a que se refere o artigo 10 inciso IV será aplicada:
		I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou.
		II - no caso de reincidência.
		§ 1º - Constitui reincidência a prática de infração por revendedor punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta lei.
		§ 2º - A pena de suspensão temporária será aplicada pelo prazo mínimo de quinze e máximo de trinta dias.
	Art. 13º - A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento será aplicada ao infrator que descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da instalação.
	Art. 14º - As sanções previstas nesta lei poderão ser aplicadas cumulativamente.
	Art. 15º - O fiscal poderá, como medida cautelar, no caso de adulteração ou de desconformidade de produto:
		I - interditar, total ou parcialmente, estabelecimento, instalação, equipamento ou obra, pelo tempo que perdurar o processo administrativo;
		II – apreender bens e produtos.
		§ 1º - Ocorrendo a interdição ou a apreensão de bens ou produtos, o fiscal, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade competente da ANP e encaminhar-lhe-á cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instrui.
		§ 2º - Havendo interdição do estabelecimento, o processo administrativo terá prioridade sobre qualquer outro e será julgado pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, mediante despacho fundamentado da autoridade responsável.
		§ 3º - O atraso causado pelo processado não será computado no cálculo do prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
	Art. 16º - A análise de produto coletado será realizada em laboratório credenciado pela ANP no Estado da Bahia.
		Parágrafo Único - O fiscal deixará no estabelecimento contraprova da amostra recolhido para análise, em recipiente lacrado, devidamente firmado pelo agente fiscal e pelo representante do estabelecimento.

	Art. 17º - A empresa que, sob a mesma razão social, operar outra atividade além da revenda varejista de combustíveis, inclusive a de supermercados ou hipermercados, receberá número de inscrição estadual diverso para cada atividade exercida, sendo vedado o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - entre as diferentes inscrições estaduais.
		Parágrafo Único - O disposto do caput deste artigo não se aplica quando a venda de combustíveis ali mencionados representar atividade preponderante em relação às demais atividades do estabelecimento com outros produtos.
	Art. 18º - Compete a Superintendência de Proteção do Consumidor - PROCON a apuração e o processamento das infrações descritas nesta lei, permitida a delegação da atividade de fiscalização, mediante convênio, aos PROCONs sediados nos municípios do Estado que apresentem condições para a função.
		Parágrafo Único - Os PROCONs encaminharão ao Ministério Público, no prazo de cinco dias úteis, sempre que houver indícios da prática de crimes previstos na legislação vigente, os documentos necessários à instauração dos procedimentos cabíveis.
	Art. 19º - O posto revendedor e/ou a distribuidora de combustíveis reincidentes na prática de infração prevista nesta lei, insistindo em induzir o consumidor ao erro, terá cassada sua inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda que, para a instauração do competente processo administrativo e aplicação da pena , deverá ser oficialmente comunicada.
	Art. 20º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
	Art.  21º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12  de março de  2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	A legislação penal estabelece que constitui crime contra a Ordem Econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e sua frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na lei.
	Bem assim constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações imposta pelo titulo autorizativo, conforme dispõe a Lei Federal nº 8176, de 08 de fevereiro de 1991.
	Nesse sentido, o presente projeto de lei, visando garantir a qualidade e a devida procedência dos produtos comercializados, reitera que os postos revendedores somente poderão adquirir combustível automotivo de pessoa jurídica que possua registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, expedido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.
	Considerando que a cada dia devem ser aperfeiçoados os instrumentos legais de garantia e proteção do consumidor e estribados na competência concorrente desta Casa de Leis do Estado, pretendemos assegurar 
ao consumidor o adequado conhecimento acerca da origem e a qualidade dos combustíveis e, sobretudo, evitar que o consumidor seja ludibriado ante a conduta inescrupulosa de alguns empresários que exploram a distribuição de combustíveis.
	Para tanto os postos revendedores ficarão obrigados a somente adquirir combustível automotivo de pessoa jurídica que possua registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível etc, que atendam as disposições legais.
	De outra parte as empresas distribuidoras combustíveis a postos revendedores somente poderão fornecer àqueles que exibam aos seus consumidores, de maneira clara e ostensiva, o nome da empresa distribuidora, sua marca e sua identificação visual.
	Os postos revendedores ficarão obrigados a exibirem, de forma ostensiva, a marca ou a identificação visual da empresa distribuidora do produto que o posto comercializa para o consumidor final, assegurando a este a origem e a qualidade do produto adquirido. E, na hipótese de virem a comercializar combustíveis de outra distribuidora, deverão adotar as medidas necessárias para que o consumidor seja informado da origem do produto fornecido. 
	O presente projeto de lei não ofende aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, consagrados no artigo 170 da Constituição Federal. Com efeito essa liberdade deve ser exercida com responsabilidade e não apenas visando os interesses particulares e comerciais das empresas envolvidas, sejam distribuidoras, sejam postos de revenda de combustíveis.
	Com efeito, as liberdades constitucionais sempre devem ser exercidas no interesse da coletividade e, no presente caso, para assegurar ao consumidor a informação correta e clara sobre a origem e a qualidade dos combustíveis que irão abastecer o seu veículo. Mesmo porque combustíveis adulterados propiciam maior emissão de poluentes, primariamente em face da própria adulteração e, em segundo lugar, face ao desgaste prematuro de componentes do motor, fazendo com que este opere em condições adversas àquelas para as quais foi projetado.
	Em médio prazo, mesmo que o motor avariado seja abastecido com combustível de qualidade, as regulagens e componentes estarão comprometidos, conseqüentemente comprometendo a segurança do condutor do veículo e de seus passageiros, pois haverá maiores chances de ocorrer falhas do motor em situações criticas, como numa ultrapassagem por exemplo, potencializando o risco de acidentes. 
	Na medida em que o posto revendedor de combustíveis divulga aos consumidores a marca, cores e identificação visual da distribuidora estará assegurando ao comprador final que os combustíveis ali comercializados obedecem à origem e à qualidade informada, de maneira que, atraído pelo apelo comercial da marca de sua preferência,   o consumidor terá efetivamente garantido o seu direito previsto no artigo 31 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
	Nesse sentido, se o posto revendedor comercializa combustíveis cuja origem não corresponde à anunciada no estabelecimento comercial, de fato estará dando margem a que seu gerente ou diretor seja responsabilizado pela conduta descrita no artigo 37, § 1º do citado Código.
	Assim, não apenas visando o caráter educativo que deve ter toda legislação normativa, estamos indicando a aplicação de sanções administrativas, como forma coercitiva de obter a máxima colaboração das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela distribuição e comercialização de combustíveis automotivos.

Sala das Sessões,  12  de março de  2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO