Projeto de Lei nº 17.061/2008

				       Dispõe sobre a contratação de tradutor(a) da Linguagem de 				       LIBRAS, em todos os Hospitais da Rede Pública de Saúde, 				       no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a contratar tradutores da Linguagem de Libras, em todos os hospitais da Rede Pública de Saúde, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artº 2º –  A  execução desta operação será de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

Artº 3º   –  O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará a contratação desses profissionais e os critérios pecuniários decorrentes.

Artº 4º -   Os recursos necessários a execução das obras de implantação deste Projeto, serão custeados através do Ministério da Saúde e Secretária da Saúde. 

Artº 5º – Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta dias), após a sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de março de 2008

...................................................................
Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

                                                                                                                                                                       2

JUSTIFICATIVA

Ao abordarmos a linguagem de LIBRAS, precisamos enfatizar, que a mesma só foi oficializada no Brasil em 2002, com a aprovação da Lei nº 10.436, de 24 de abril. Pelo decreto, a Libras torna-se componente curricular obrigatório nos cursos de formação de professores, em nível médio e superior, em instituições públicas e privadas, e nos cursos de fonoaudiologia. 
 De acordo com o site: www.aomestre.com.br/cid/arq, “entre os muitos instrumentos usados para comunicação não oral, figura a linguagem dos sinais, criada por um monge beneditino francês, morador de um mosteiro onde imperava a lei do silêncio. Adotada há mais de cem anos, no Brasil é chamada de Libras. Há muitos outros elementos, sinais que significam conceitos, frases inteiras, há uma estrutura lingüística própria; há até o Dicionário Trilingüe da Libras.
 
Segundo a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos - Feneis, um indivíduo que já tenha nascido com deficiência auditiva pode levar um ano para aprender a linguagem. Já alguém que ouve bem ou que perdeu a capacidade auditiva depois de adulto, pode levar um pouco mais de tempo para aprender, por ter se habituado à linguagem oral.”

Participando de algumas Audiências Públicas nesta Casa, pude observar a dificuldade de deficientes auditivos presentes em acompanhar o desenrolar dos debates, alheios inclusive ao conteúdo das discussões, fossem favoráveis ou não a seu dia-a-dia, e nos hospitais, observa-se também as dificuldades de atendimento a estes deficientes .

Como se observa, a multiplicidade de dificuldades, nos remete a certeza de que a população de deficientes auditivos, inapelavelmente, pode ser vítima da falta de um tradutor de LIBRAS, porquanto não poderá expressar seu problema, que a depender da natureza, pode levá-lo a óbito.

Entendemos que a contratação deste profissional, representa, num primeiro momento, salvaguardar a integridade física do paciente portador desta deficiência, e em seguida, eximir ao profissional médico, das responsabilidades decorrentes de bloqueios de comunicação.

Então, Jesus lhes respondeu: “Ide e anunciai a João o que vistes e ouvistes: os cegos vêem, os coxos andam, os leprosos são purificados, os surdos ouvem, os mortos são ressuscitados, e aos pobres, anuncia-se-lhes o evangelho.” Lucas 7:22

Esta proposição é recorrente, e visa atender de forma macro, uma população que embora não se perceba, representa significativa parcela da população, o que motiva uma coleção de esforços para a aprovação desta proposição.  Creio na legitimidade desta Casa, com relação a defesa do direitos dos baianos, em particular dos surdos-mudos, razões pelas quais conclamo aos meus pares votarem favoráveis pela aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões, 12 de março de 2008

...................................................................
Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo