PROJETO DE LEI Nº 17.062/2008

Cria a medalha ZUMBI DOS PALMARES,  
e dá outras  providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia,

Decreta;

Art. 1º – Fica criada a Medalha Zumbi dos Palmares, a ser concedida anualmente a 2(duas) pessoas negras e afro-descendentes que se destacarem no ano anterior à concessão do prêmio, com ações de cidadania, defesa ambiental, filantropia, segurança pública, educação, cultural e social e outras ações consideradas relevantes ao interesse da comunidade.

Art 2º – Uma Comissão formada por 5(cinco) pessoas, sendo dois representante das entidades organizadas que cuidam de interesses da comunidade negra e três da Assembléia Legislativa da Bahia, selecionarão os candidatos que receberão a medalha acompanhada de um relatório justificando os motivos da indicação.

Art. 3º – A condecoração de que trata esta Resolução será entregue aos escolhidos no mês de Novembro, data em que se comemora o dia nacional da consciência negra em sessão solene.

Art. 4º – As despesas com a confecção da medalha correrão por conta de  verba própria da Assembléia Legislativa, a ser destinada para este fim.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 12 de Março de 2008.

Fernando Torres 
Deputado Estadual – PRTB
Autor

JUSTIFICATIVA

A relevante contribuição do negro para a formação da nação brasileira ainda está envolta nas páginas do esquecimento, do isolamento, em consequência de cinco séculos de escravidão, marcados por angustiantes sofrimentos e opressão dilacerante, tão bem expostos na poesia dramática e arrebatadora do maior poeta bahiano, Antônio Castro Alves. Pouco mais de um século após a assinatura da Lei Aurea, o negro e o afro-descendente brasileiros ainda carregam o peso da forte carga do preconceito do pais consequentemente, em grande parcela, são considerados cidadãos de segunda categoria.

A histórica dívida social da nação brasileira com o negro e afro-descendente precisa ser resgatada urgentemente. Para tanto, é imprescindével que sejam rompidas, de uma vez por todas, as barreiras do preconceito mesquinho e medíocre, que sejam implementadas políticas governamentais que sejam capazes de reduzir o imenso fosso que separa os negros da camada populacional de origem européia, principalmente na educação, ferramenta imprescindível para vencer as desigualdades sociais. Desta forma, além de promovermos a reintegração social do negro, estaremos também, tornando clara e cristalina a democracia étnica que tão bem caracteriza o Brasil no exterior, como país de mistura de raças de convivência harmoniosa entre povos de distintas procedências.

Ao instituir a Medalha Zumbi dos Palmares, outorgada anualmente para homenagear os negros e afro-descendentes que se destacam na Bahia, na promoção do desenvolvimento social, político, cultural e econômico com ações relevantes a comunidade, em defesa da cidadania, do meio ambiente, atividades filantrópicas e voltadas para a segurança pública. O patrono da medalha, o líder negro da república livre do Quilombo dos Palmares, não ganhou, da historiografia oficial, o lugar de honra e glória no panteão de heróis da pátria. Trata-se, portanto, de uma justa homenagem  à aqueles que lutaram, oferecendo a própria vida, pela liberdade do povo.

Sala das sessões, 12 de Março de 2008.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor