PROJETO DE LEI nº 17.063/2008

Obriga a fixação de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços em local indicado pelo consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º  Ficam obrigados os fornecedores a fixar, em comum acordo com os consumidores, no ato da contratação, data e horário para a entrega de produto ou prestação de serviço na residência do consumidor ou em outro local por este indicado.

§ 1º Para os efeitos desta lei, reputa-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,  que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

Art. 2º  A entrega de produto ou prestação de serviço deve ocorrer exclusivamente em dias úteis e no horário estipulado pelas partes, no período compreendido entre 08 e 22 horas.

§ 1º As partes contratantes poderão, de forma expressa e escrita, estipular horário diverso para a entrega de produto ou prestação de serviço, inclusive em sábados, domingos e feriados.

§ 2º Em caso de atraso superior a 1 (uma) hora do horário estipulado pelas partes contratantes para a entrega do produto ou prestação do serviço incorrerá o infrator em multa não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor do produto ou serviço, aumentado para 25% (vinte e cinco) por cento em caso de reincidência, sem prejuízo das penalidades estipuladas no artigo 3º. 

Art. 3º  A violação ao disposto no artigo 1º desta lei sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;
II – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
III – suspensão temporária de atividade;
IV – revogação de concessão ou permissão de uso;
V – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
VI – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade;
VII – intervenção administrativa.

Parágrafo único.  As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 4º  A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento comercial infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo único.  A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o último valor fixado para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multiplicado pelo fator 33,02, ou índice equivalente que venha a substituí-la. 

Art. 5º As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infração ao artigo 1º desta Lei.

Art. 6º  Às relações jurídicas normatizadas por esta Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo normatizar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços na residência ou em outro local indicado pelos consumidores, que deverá ser estipulado por acordo entre as partes, dentro das possibilidades dos fornecedores e em respeito aos interesses dos consumidores.

Destarte, a prestação de serviços e a entrega de produtos em local indicado pelos consumidores ocorre, na maioria das vezes, em horários definidos unilateralmente pelos fornecedores e sem comunicação prévia, trazendo prejuízos aos consumidores, muitas vezes forçados a interromper suas atividades rotineiras, a exemplo de estudo e trabalho, para ficar à “disposição” do fornecedor, o que configura manifesta prática abusiva.

Desse modo, cumpre a esta Casa Legislativa disciplinar a matéria, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre direito do consumidor, nos termos do artigo 24, VIII, da Constituição Federal, fixando normas de caráter suplementar ao CDC.

O projeto define sanções administrativas para as hipóteses de violação da norma, se valendo para tanto dos parâmetros fixados no Código de Defesa do Consumidor. Prevalece, ainda, a preocupação em definir para a multa valores hábeis a coibir a conduta vedada, assegurando, inclusive, critérios para a sua revisão periódica, a fim de evitar a desatualização da prescrição normativa. Neste sentido, adota o critério de atualização com base na multiplicação da Ufir pelo fator 33,02, até que índice equivalente venha a substituí-la, à semelhança do que dispõe o artigo 85 da Res.-TSE 21.538/2003 quanto à multa em matéria eleitoral.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 10 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB