PROJETO DE LEI Nº 17.064/ 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
Art. 1º –  A areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil, existentes em locais públicos ou privados deverão receber, periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral.
Art. 2º –  A análise da areia deverá, obrigatoriamente, buscar a presença dos seguintes elementos de contaminação:
I.	Hepatite;
II.	Toxoplasmose;
III.	Leptospirose;
IV.	Histoplasmose;
V.	Hantavírus;
VI.	Larva migram cutânea e visceral;
VII.	  Placas, bolores e leveduras;
VIII.	Germes e fungos micóticos;
IX.	Micróbios dípteros;
X.	Verminoses diversas.
Art. 3º –  Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, dispondo, dentre outras determinações correlatas, sobre:
I.	Normas e periodicidade dos procedimentos;
II.	Padrões de contaminação;
III.	Fiscalização e sanções;
IV.	Credenciamento de empresas aptas à realização dos procedimentos;
V.	Órgão responsável pelos procedimentos em locais sob administração pública.
Art. 4º –  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes.
Art. 5º –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2008.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

Justificativa

			Ocorre que as diversas áreas de lazer e recreação infantil, públicas ou privadas, ainda não recebem, regularmente, tratamento para a descontaminação de bactérias e verminoses pela ausência de regulamentação do tema, o que põe em risco a saúde de seus usuários, principalmente, crianças e adolescentes. Assim, a areia contida nas áreas de recreação infantil é naturalmente contaminada por bactérias e verminoses em geral. Transcorrido determinado período de exposição, aumenta o grau de contaminação pela agregação de fezes e urina de cães, gatos, pombos, morcegos e, até mesmo, fezes humanas. 
 			Muitas são as doenças infecto-contagiosas contraídas por contato da pele com areias contaminadas. Dentre estas estão, notadamente, a leptospirose, hepatite e toxoplasmose, além de fungos e micoses. O presente Projeto vem contribuir diretamente com o fomento da medicina preventiva, promovendo o aumento da qualidade de vida e economia de custos hospitalares e ambulatoriais.  Ademais, o presente Projeto não cria, a princípio, despesa e não interfere na Administração Pública, vez que não trata de criação ou extinção de órgãos da administração pública, o que afasta vício de iniciativa e não caracteriza inconstitucionalidade formal por ofensa à competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
				De outra parte, o Projeto em Tela refere-se a proteção à saúde, que é dever constitucional do poder público, como dispõe a Constituição Federal:
gArt. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

		 		E ainda:

gArt. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” 

				O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Sendo assim, solicito aos nobres pares pela aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 12 de março de 2008.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL