PROJETO DE LEI Nº 17.065/ 2008

Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia a utilizar o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
Art. 1º –  Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade. 
Parágrafo Único  – Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 2º –  As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 
I – Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;
II – Biodegradar, tendo como resultado CO2,  água e biomassa;
III – Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente;
IV – Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3º –  Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas sacolas biodegradáveis.
Art. 4º –  As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está sendo utilizado nas embalagens, com a logomarca do referido aditivo, informando que a mesma é oxi-biodegradável para a correta visualização do consumidor. 
Art. 5º –  Esta Lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se as embalagens originais das mercadorias.
Art. 6º –  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente, quanto atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 4º.
Art. 7º –  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação já existentes.
Art. 8º –  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de março de 2008.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

Justificativa

 				 O pânico provocado pelo aquecimento global tem nos levado a soluções interessantes para preservar o meio ambiente. Em alguns casos, o investimento financeiro para diminuir a poluição é gigantesco e complexo. Exige boa vontade, dinheiro e também a alteração de métodos de produção consolidados e a utilização de matérias-primas menos poluentes em produtos imprescindíveis do nosso cotidiano. O que ocorre com o plástico é que a fração de 3 a 5% de cada barril de um material que utiliza petróleo em sua produção demora, em média, 300 anos para se decompor.
				
				Redes de supermercados começam a cobrar pelo saquinho plástico utilizado pelos clientes. Em alguns Estados, a exemplo de São Paulo, alguns supermercados cobram R$ 0,05 (cinco centavos) por cada sacola plástica utilizada pelo cliente. Não queremos imaginar essa moda implantada na Bahia e, o pior, sem o mínimo de consciência ambiental. Cobrar por utilização de algo que sequer irá auxiliar na preservação do meio ambiente. Enfim, importante é o despertar da consciência de cada um para o problema, que atinge grande parte do mundo. Acostumadas a carregar as compras, as pessoas incorporaram os saquinhos plásticos ao cotidiano, utilizando-se deles para forrar latas e abrigar o lixo doméstico. E aí começa o problema.

				Onde não existe a coleta seletiva, todo esse plástico termina em aterros sanitários e lixões a céu aberto, dificultando e impedindo a decomposição de materiais biodegradáveis. A situação poderia ser amenizada se houvesse maior preocupação com a reciclagem do nosso lixo doméstico. Em média, cada saquinho de supermercado que é jogado no lixo pode demorar até um século para desaparecer completamente. Só para se ter uma idéia, o Brasil produz anualmente 210 mil toneladas de plástico filme, a matéria-prima dos saquinhos plásticos. E isso representa cerca de 10% do lixo do país.

				O filme plástico convencional é produzido a partir do polietileno de baixa ou de alta densidade , originado do petróleo, não reconhecido como biodegradável, e poluente também durante sua produção. Cientistas brasileiros do Instituto de Pesquisas Tecnológicas da Universidade de São Paulo (IPT/USP) desenvolveram um plástico derivado do açúcar de cana. O custo é mais elevado, o que atrapalha previsões sobre o alcance do produto. Mas, estamos falando de um produto que demora sessenta dias para se degradar completamente contra os cem anos ou mais dos plásticos convencionais. Dessa forma, acreditamos em uma solução para reduzir custos, já que os materiais produzidos a partir de aditivos ou matérias-primas de origem vegetal podem ser aplicados em sacos de lixo, talheres, pratos, copos, frascos, garrafas, tampas, cobertura para fraldas, luvas descartáveis e até canetas. Algumas empresas já trabalham a todo vapor em outras tecnologias menos nocivas ao meio ambiente. 

				Em San Francisco, nos EUA, os sacos plásticos serão banidos e substituídos por sacolas de papel reciclado e materiais feitos com goma de milho ou batata. É um bom exemplo para um país que despeja anualmente 100 (cem) bilhões de sacos plásticos no lixo. Em Bangladesh, já é proibido fabricar, comprar e, inclusive, portar sacos plásticos. Quem desrespeita a lei, pode pagar multa e, se for reincidente, ir parar na prisão. O que motivou esta decisão na cidade de San Francisco foi o entupimento de redes de esgotos e as cheias provocadas pelas sacolas plásticas.

				Na Irlanda, o governo não precisou ser tão radical. Há cinco anos, passou a cobrar imposto por cada sacolinha. A redução hoje chega a 90%, ou seja, cerca de 1 (um) bilhão de unidades por ano a menos, uma economia de 18 (dezoito) milhões de litros de petróleo no país, segundo cálculos oficiais. Sem contar que a taxa representa R$ 200 (duzentos) milhões a mais nos cofres públicos por ano, que são revertidos para a preservação ambiental.

				Como se percebe, existem várias maneiras de amenizar o impacto ambiental das sacolas plásticas. O Projeto em Tela que propomos tem como foco viabilizar a adoção de novas tecnologias de produção que estão ao nosso alcance. A conscientização em torno do problema é o que nos motiva a propor essas mudanças. É claro que também devemos incorporar a reciclagem ao nosso cotidiano. Essa medida, com certeza, irá contribuir para a preservação do meio ambiente nos próximos anos.

				Assim sendo, ante a motivação exposta, solicitamos aos Nobres Membros desta Casa Legislativa, a aprovação desta Propositura por se tratar de medida relevante ao interesse público.
Sala das Sessões, 12 de março de 2008.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL