PROJETO DE LEI Nº 17.066/ 2008

Estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas para idosos no estacionamento da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, conforme especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas do estacionamento da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
§1º – Para efeitos desta Lei, compreende-se idoso a pessoa com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, estando como condutor do veículo.
§2º – Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas existentes, esta será arredondada para mais.
§3º – O idoso terá direito às vagas reservadas mediante apresentação da Carteira de Habilitação contendo a foto.
Art. 2º –  As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, delimitado por faixas contendo o dizer: “VAGA PARA IDOSOS”.
Art. 3º –  O descumprimento aos dispositivos desta Lei implicará em penalidades que deverão ser estipuladas pelo órgão responsável.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor contados 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2008.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

Justificativa

			 O Estatuto do Idoso, sancionado em 1º de outubro de 2003, pelo atual Presidente da Repúbica, trouxe normas inovadoras, ratificando as já existentes, garantindo direitos aos idosos que, segundo o Estatuto, é considerado idoso todas as pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos. Dentre as inovações, o Estatuto criou alguns direitos que carecem de regulamentação por legislação específica, tendo em vista tratar de matéria local, como dispõe em seu artigo 41:
“ É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, os quais deverão ser posicionados de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”
			Assim, visando respaldar e dar maior agilidade para a consecução da norma maior, de forma a levar de imediato mais um direito ao idoso, apresentamos o Projeto em Tela, tendo em vista a reserva de vagas de estacionamento para os idosos nesta Casa Legislativa, sendo pioneira no cumprimento da Lei, nos moldes do direito positivo e costumes seguidos pela Administração Pública. O artigo 1º traz o comando da norma, estabelecendo a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento para os idosos, sendo que o cálculo quando não resultar em fração ideal, deverá ser arredondado para mais. Ainda prevê que para a obtenção do direito à vaga, o idoso deverá estar como condutor e apresentar a carteira de habilitação com foto, ressaltando que as vagas deverão ser demarcadas em local de fácil acesso, conforme prevê o Estatuto do Idoso, conforme preceitua o artigo 2º do Projeto ora justificado. 
			Desta forma, acreditando na colaboração para melhor consecução do Estatuto do Idoso, cremos que com a adoção destas medidas haverá maior comodidade para o idoso, para o seu embarque e desembarque do veículo nesta Casa Legislativa, regulamentando e cumprindo o Estatuto do Idoso. Por toda a matéria exposta, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto. 
Sala das Sessões, 12 de março de 2008.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL