PROJETO DE LEI Nº 17.067/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Estado da Bahia, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições.

	Art. 1º  - Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estruturas similares; localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias.

	Art. 2º  - Para o cumprimento do disposto nesta lei a instalação dos biombos, tapumes ou estruturas similares deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR’S por agência bancária ou posto de atendimento em que não houver sido instalado o equipamento, até o efetivo cumprimento da obrigação.

	Art. 3º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13  de março de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	Tem sido rotineiras as práticas delitivas denominadas “saidinhas”, que se concentram em “olheiros”, estrategicamente posicionados nos interiores das agências bancárias,  identificam clientes sacando numerários em caixa convencional ou eletrônico, e dali, por meio de algum meio de comunicação, de preferência telefone celular, transmite  as características da “iminente vítima” a um “parceiro” que  se encontra na área externa do prédio, que logo se aproxima para “acompanhá-la”, até certa altura, quando pratica o roubo, levando o numerário anteriormente sacado pela vítima.

	Preocupado em prevenir tais ocorrências, submeto à apreciação dessa casa legislativa a presente proposição, que tem por fim impor às agências bancárias a instalação de equipamentos em suas agências, próprios a não permitir que alguém identifique qual tipo de operação outrem esteja a desenvolver no recinto, sem dúvida um momento de privacidade, e com isto evitar a cobiça de contumazes delinquentes.

Sala das Sessões, 13  de março de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO