PROJETO DE LEI Nº   17.069/2008                                                                      

                                                                         ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA 
                                                                         EXISTÊNCIA     DE     BEBEDOUROS      E
  						  SANITÁRIOS  NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS       
                                                                         DESTINADOS    AO    ATENDIMENTO   DA
                                                                         POPULAÇÃO.

									    A Assembléia Legislativa

Art.  1º  -  Ficam os imóveis públicos situados no  Estado  da Bahia e destinados  ao  atendimento  da  população  obrigados  a  oferecer bebedouros e instalações sanitárias a seus usuários.

Parágrafo  único - Por imóvel público entende-se o imóvel  de propriedade  do  Estado  locado  com  a  finalidade   de   prestar atendimento à população.

Art.  2º - Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta  dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Além das filas intermináveis, os  usuários  dos serviços  públicos padecem com a falta de sanitários e  bebedouros  nos imóveis  situados no Estado e destinados  ao  atendimento  da população.
     
Esta  iniciativa visa corrigir essa situação vexatória contra o cidadão, propiciando condições mínimas de conforto e higiene nos próprios públicos.
 
Sala das Sessões,  11 de março  de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM