PROJETO DE LEI Nº    17.070/2008                                                                     

                                                         ASSEGURA A SERVIDORES E TRABALHADORES    
                                                         O DIREITO À INVIOLABILIDADE DE CORRESPON 
                                                         DÊNCIA ELETRÔNICA (E-MAIL).

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     

Art.  1º – Os trabalhadores de empresas e fundações privadas, os  servidores  públicos e trabalhadores da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado, bem como aqueles de empresas públicas e de empresas de economia mista controladas pelo Estado da Bahia têm assegurado o direito à inviolabilidade de sua correspondência  eletrônica (e-mail), inclusive aquelas remetidas durante o horário de trabalho, em  computadores  de propriedade  dos  respectivos empregadores  e  do  poder  público,  ressalvados os casos em que houver autorização judicial.

Parágrafo 1º -  O disposto no “caput” não exime o trabalhador  e  o servidor  de  sanções  previstas em Lei ou regulamentos  pelo  uso indevido de correspondência eletrônica.

Parágrafo 2º  – O disposto no “caput” é assegurado aos trabalhadores de  empresas  e  de  fundações  privadas  quando  o  envio  ou   o recebimento de mensagens eletrônicas ocorrer dentro do  território Estado  da Bahia  e  aos servidores  e  trabalhadores  da administração  direta,  indireta,  fundacional  e  autárquica   do Estado,  bem  como àqueles de empresas públicas e de  empresas  de economia   mista   controladas  pelo  Estado  da Bahia, independentemente do local de origem e recebimento da mensagem.

Art.  2º  –  As  informações obtidas  de  forma  contrária  à inviolabilidade  prevista  nesta  Lei  serão  consideradas  provas ilegais, não podendo resultar em penalidades de qualquer natureza, exceto quando precedidas de autorização judicial.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  11 de março de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

Recentemente,  a  sociedade  brasileira,   em  especial  os  trabalhadores, fomos surpreendidos  com  decisão  do Superior  Tribunal  de Justiça, favorável à  possibilidade  de  os patrões  violarem  correspondência eletrônica de seus  empregados, com o objetivo de aferir o correto uso do correio eletrônico.

Em  que pese a nosso respeito à magistratura e ao fato  de  o tema  ser  por  demais  polêmico, de nossa parte  consideramos  no mínimo  perigosa  a  decisão judicial,  possível  devido  à  forma genérica  com que o tema é descrito na Constituição da  República. Levada  às  últimas conseqüências, num âmbito distinto daquele  no qual  se  circunscreve a relação de trabalho, a  decisão  judicial seria um primeiro passo, por analogia, à consagração do direito de o  Estado  monitorar, por exemplo, conversas telefônicas  mantidas pelos  cidadãos em telefones públicos, cuja propriedade não  é  do usuário, para saber se o indivíduo está ou não procedendo de forma contrária à ordem pública. Afinal, o Estado é produto de um  pacto social  que,  de  alguma forma, guarda semelhança com  o  contrato firmado  entre  patrão e empregado, e, se em uma empresa  os  bens pertencem ao patrão, os bens públicos pertencem a todos  nós,  mas estão  sob  a administração dos gestores públicos, aos quais  está assegurado o direito de zelar pelo seu correto uso.

E  mais: a rigor, todos os agentes públicos nada mais são que trabalhadores  a  serviço da sociedade,  organizada  na  forma  de Estado.  Pois bem, se os patrões podem monitorar a correspondência eletrônica  de  seus empregados, o mesmo poderia  ser  feito  pelo Estado  em  relação  aos  servidores  públicos.  Nessa  linha   de raciocínio,  quem iria monitorar a correspondência  eletrônica  do Presidente   da  República,  de  Juízes,  Promotores,   Senadores, Deputados, Ministros, Prefeitos e Vereadores? Talvez, na  prática, a  decisão  judicial  viesse  a ser  utilizada  apenas  contra  os servidores  de menor graduação, aumentando ainda mais seu  caráter antidemocrático.

O correio eletrônico é apenas uma das formas que as pessoas têm de se  corresponderem. Sendo assim, indagamos: poderiam os patrões violar  toda  e  qualquer  correspondência  elaborada   e remetida com utensílios pertencentes ao ambiente de trabalho? Por certo não se vislumbra garantir aos patrões o direito de monitorar correspondência ou mesmo o conteúdo das conversas mantidas em telefones  existentes no ambiente de trabalho  e  aqueles  de  uso público,  no tocante ao Estado. A rigor é o que permite a  decisão do STJ.

Percebe-se,  portanto, desde já, quanto a  decisão  pode  ter efeitos  práticos  contrários  à  democracia  e  aos  direitos  e garantias fundamentais do cidadão, motivo pelo qual merece a nossa rejeição.

De  nossa  parte, temos opinião formada: defendemos de  forma intransigente o direito à privacidade, o que não exime ninguém  de punição por práticas tipificadas criminosas ou contrárias à lei  e aos  regulamentos, a qual patrões e poder público, à luz da  nossa proposta, continuam tendo todo o direito de instituir. 

O  que  combatemos,  por meio da proposta  em  questão,  é  o direito de espionagem assegurado pela decisão do STJ.

Portanto, apresentamos este Projeto de Lei, que resguarda, em todo o território de Minas Gerais, o direito à inviolabilidade  de correspondência  eletrônica de trabalhadores e servidores, com o objetivo  de  inibir  qualquer  interpretação  restritiva à Constituição  da  República,  em  especial  aos  dispositivos  que transcreveremos adiante.

Do ponto de vista jurídico, não vemos óbices que se oponham à nossa  proposta. Isso porque ela não versa sobre direito  material inerente  à  relação de trabalho, o que garantiria à União  e  aos Chefes  dos Poderes Estaduais, assim como ao Ministério Público  e ao  Tribunal  de  Contas,  competência privativa  para  iniciar  o processo  legislativo, tendo em vista as reservas  constitucionais que  se  impõem  sobre  os temas “direito do trabalho”  e  “regime jurídico dos servidores”.

A  inviolabilidade  proposta em nosso projeto  está  afeta  à garantia,  pelo  Estado,  de  direitos  fundamentais  do  cidadão, previstos no art. 5° da Constituição da República, quais  sejam  a privacidade e o sigilo da correspondência ( incisos X e XII ).
     
A  natureza  do projeto em questão é meramente procedimental; ou  seja, veda a utilização de determinadas práticas, por parte de patrões  e  pelo poder público, destinadas a cercear o  direito  à privacidade e ao sigilo da correspondência.
   
A  própria  Constituição Federal determinou  que  os  Estados procedessem da forma como o fazemos em nossa proposta:

“Art.  23  –  É competência comum da União, dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios:
I  –  zelar  pela  guarda da Constituição,  das  leis  e  das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”.

Ora,  nada  mais  estamos  a  fazer  que  zelando  pela   boa interpretação  do  texto  constitucional,  que,   no   tocante   à privacidade e ao sigilo da correspondência, deve ser lido da forma mais extensiva possível. Apenas o Supremo Tribunal Federal poderá, caso  venha  a  deliberar sobre matéria dessa natureza,  instituir interpretação  restritiva aos incisos  X  e  XII  do  art.  5º  da Constituição  da  República, derrogando, se  assim  entender  mais conveniente, o que ora propomos.

Resta-nos,  ainda, uma última análise, sobre a aplicabilidade da  nossa  proposta. Referimo-nos especificamente  ao  seu  efeito prático,   quanto   a   eventuais  violações  de   correspondência eletrônica  ocorridas  fora do território mineiro.  Para  os  mais desavisados, estas poderiam não estar sob a jurisdição do disposto legal  que  ora  propomos, retirando-lhe, nesses  casos,  qualquer efeito prático.

Sobre  a  hipótese,  esclarecemos,  o  simples  fato   de   a correspondência eletrônica ter origem no âmbito do  território  da Bahia asseguraria ao trabalhador ou ao servidor o direito à inviolabilidade  desta, onde quer que haja jurisdição  brasileira, livrando trabalhadores e servidores de punição, pois a prática  de violação da correspondência eletrônica caracterizaria prova obtida por  meio  ilícito,  o  que também é vedado pela  Constituição  da República, especificamente em seu art. 5º, inciso LVI.

Ficam claras, portanto,  a  constitucionalidade   e   a aplicabilidade   da  nossa  proposta,  assim  como   seu   caráter democrático, motivo pelo qual temos certeza de contar com o  apoio dos demais Deputados à sua aprovação.

Sala das Sessões,  11 de março  de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM