PROJETO DE LEI Nº 17.071/2008

Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de projetos, atividades e grupos de despesa, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no seu Anexo II, na forma do disposto nos arts. 41, inciso II, 42 e 43, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - As informações programáticas constantes do Anexo III desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual - PPA.

Art. 4º - Fica aprovado o detalhamento do Programa “Tecnologia Ambiental, Fitoterápica e Desenvolvimento Sustentável”, que passa a integrar o Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a proceder as seguintes alterações:

I - na Unidade Orçamentária 13.004 – Diretoria Geral da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, a denominação do Projeto “04.123.211.1692 – Aquisição de Equipamentos para Unidades Fazendárias de Fiscalização” para “04.123.211.1692 - Aquisição de Equipamentos para Unidades Fazendárias”; 

II - na Unidade Orçamentária 26.004 – Diretoria Geral da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, a denominação do Projeto “16.121.233.3897 – Elaboração de Plano Estadual de Habitação de Interesse Social” para “16.121.233.3897 – Elaboração de Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária”;

III - na Unidade Orçamentária 27.600 – Centro de Recursos Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, a denominação do Projeto “18.541.284.1511 – Elaboração de Estudos e Projetos para o Plano Nacional de Meio Ambiente – PNMA II” para “18.541.284.1511 – Elaboração de Estudos e Projetos para o Programa Nacional de Meio Ambiente – PNMA II”.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em