PROJETO  DE  LEI  nº  17.072/2008

Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.

	Art. 1º – Fica obrigada a inclusão, em todos os anúncios, qualquer que seja sua forma ou meio de comunicação, de venda ou troca de veículos automotores usados, no Estado da Bahia, da placa alfanumérica do veículo conforme registro junto ao DETRAN ou qualquer outro órgão de fiscalização que venha a ser instituído.

	Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de março de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	A obrigatoriedade da inclusão da placa alfanumérica nos anúncios de venda ou troca de veículos automotores usados possibilitará que eventuais compradores verifiquem a legalidade da situação do veículo junto aos órgãos de controle e fiscalização, inibindo o comércio de veículos com documentação ou situação ilegais. Além disso, a regulamentação obedece ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor que prevê que anúncios de venda de qualquer produto ou serviço devem publicar sempre a descrição completa do objeto anunciado.

Sala das Sessões, 17 de março de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO