PROJETO DE LEI Nº 17.073/2008

Institui o Certificado de Regularizador Social a dá outras providências.

Assembléia Legislativa da Bahia aprova:

 Art.1º – Fica criado o “Certificado de Regularizador Social” no contexto da “Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, do Fundo Estadual de Interesse Social” que venha a ser aprovado nesta Casa Legislativa, será conferido pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano às pessoas jurídicas do segmento das Pequenas e Médias Empresas, das ONGs e OSCIPS que comprovem atuação na área de habitação e ou  regularização fundiária.
 
§ 1º - As Empresas e Entidades  interessadas em obter a certificação deverão   formular requerimento escrito à Secretaria do Desenvolvimento Urbano, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - Atos constitutivos devidamente registrados no órgão competente e que contemplem atuação na área habitacional e de regularização fundiária e urbanística de interesse social;

II - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III - Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício.

§ 2º.- As Empresas e Entidades contempladas com o “Certificado de Regularizador Social” atuarão na identificação de áreas privadas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação de interesse social por população urbana ou rural sem renda ou com renda familiar mensal equivalente a até três (três) salários mínimos vigentes, visando apresentar à Secretaria do Desenvolvimento Urbano projetos para sua legalização e urbanização, de modo a garantir as condições para uma moradia digna e sustentável, em atendimento ao interesse social.

§ 3º.- Os projetos apresentados pelo Regularizador Social deverão ser protocolados sob a categoria “Regularização Fundiária de Interesse Social” e, desde que obedecidos os requisitos previstos no Regulamento, farão jus a:

I - prioridade no atendimento e recebimento de investimentos de natureza pública; 

II - benefícios fiscais na forma da lei;

III – Isenção de taxas junto aos órgãos governamentais estaduais. 

2º - Esta lei será regulamentada no contexto da “Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, do Fundo Estadual de Interesse Social” que que venha a ser aprovado nesta Casa Legislativa, até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2008

Bancada da Oposição

Justificativa

O Projeto de Lei em tela objetiva a criação  do Certificado de Regularizador Social, assegurando, por questões de princípios democrático e republicano,  o fortalecimento da participação – desonerada e desburocratizada - de empreendedores - da Pequenas e Médias Empresas, de ONGs e OSCIPS - da sociedade no processo de implementação das políticas e ações de habitação e regularização fundiária, no contexto e objetivos da “Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, do Fundo Estadual de Interesse Social” que venha a ser aprovado  nesta Casa Legislativa. 

O instrumento de lei proposto estará vinculado a políticas que assegurem  benefícios à pessoas e famílias sem renda ou com renda familiar mensal equivalente até três (três) salários mínimos vigentes, agregando-se assim, a figura do “Certificado de Regularizador Social” a ser conferido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano às empresas e entidades já referenciadas  que comprovem atuação na área.

A proposição que ora fazemos, já é lei em alguns estados da federação, a exemplo do Paraná, onde as entidades certificadas atuarão na identificação de áreas privadas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação por população de menor renda. 

Histórico

Com ampla participação da sociedade brasileira e do Congresso Nacional foi promulgada a Lei Federal nº11.124/2005, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, cria o Conselho Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação e de Regularização Fundiária de Interesse Social. Vinculando-se a esta Lei Federal, tramita nesta Casa Projeto de Lei do Executivo Estadual definindo os instrumentos legais para a implantação de  uma política de habitação - agora revigorada e revitalizada com recursos federais - para população de menor renda, priorizando programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida deste segmento populacional.

Uma política habitacional para enfrentar conseqüentemente o deficit habitacional do país, que se avoluma a cada ano, tem que ser fortemente ancorada em uma melhor distribuição de renda aos entes federados - estados e municípios - pela via direta ou através de grandes programas subsidiado pelo governo central. Nesta direção iremos apoiar o suporte legal para que o Estado da Bahia não fique atrasado, prejudicando aquelas populações mais carentes que mais precisam da ação do governo, principalmente nas grandes cidades – com problemas de favelização, associando-se muitas vezes aos negócios do crime das drogas, que assustam e vitimizam todos, com crimes de todas as ordens, a começar pelos próprios moradores. Ao tempo que vai também na direção de populações rurais, o que pode fortalecer ainda mais os programas do governo anterior, sendo um instrumento para fixar o homem e suas famílias nos seus povoados de origem, naturalmente associado à políticas que promovam a sustentabilidade econômica e social nestes espaços. 

Sala das Sessões, 14 março  de 2008

Bancada da Oposição