PROJETO DE LEI Nº 17.076/2008

Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica criado o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, com a finalidade de prover recursos financeiros para a aplicação em despesas permanentes, em benefício do aperfeiçoamento e da capacitação dos membros e dos servidores da Defensoria Pública, nos termos do art. 265, da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006.

		Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do FAJDPE/BA para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como de quaisquer outras despesas não-vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo Fundo.

		Art. 2º - O Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA abrangerá:

		I - custeio de programas e projetos voltados à capacitação dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE/BA;

		II - aquisição de materiais permanentes ou de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas da DPE/BA que atendam a finalidade do Fundo;

		III - desenvolvimento de programas de capacitação e de aperfeiçoamento de membros e de servidores da Defensoria Pública.

		Art. 3º - Constituem receitas do Fundo:

		I - as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar, exceto nas ações contra entes da Administração Pública direta e indireta;

		II - os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 

		III - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

		IV - as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; 

		V - os recursos provenientes da transferência de outros Fundos;

		VI - as receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

		§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.

		§ 2º - Os saldos financeiros verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

		Art. 4º - O FAJDPE/BA terá um conselho deliberativo com a finalidade de administrá-lo, incluindo a aprovação do plano de aplicação dos recursos do Fundo, bem como a apreciação e a sugestão de alterações, tendo a seguinte composição:

		I - o Defensor Público-Geral, que o presidirá;

		II - o Corregedor Geral da Defensoria Pública;

		III - o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública;

		IV - 01 (um) Defensor Público escolhido pela categoria;

		V - 01 (um) servidor da Defensoria Pública.

		§ 1º - O Defensor Público de que trata o inciso IV será escolhido pela maioria simples dos presentes em Assembléia, convocada pelo Defensor Público-Geral especialmente para este fim.

		§ 2º - O servidor de que trata o inciso V será escolhido pelo órgão de classe da categoria e, na hipótese de sua inexistência, indicado pelo Defensor Público-Geral.

		§ 3º - As representações de que tratam os incisos IV e V serão escolhidas com as suas suplências correlatas.

		§ 4º - Competirá ao Defensor Público-Geral nomear o conselho deliberativo, respeitando os critérios de escolha firmados nesta Lei.

		§ 5º - Os mandatos dos membros do conselho deliberativo, escolhidos conforme disposto nos incisos IV e V deste artigo, terão a duração de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

		Art. 5º - São atribuições do conselho deliberativo do FAJDPE/BA:

		I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei;

		II - apresentar as demonstrações mensais da receita e da despesa do Fundo ao Defensor Público-Geral, até o 10º (décimo) dia do período subseqüente ao vencido;

		III - encaminhar, trimestralmente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, as demonstrações da receita e da despesa do Fundo.

		Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

		Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação.

		Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em