PROJETO DE LEI nº 17.078/2008

Dispõe sobre a troca de produtos sem vícios, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º  É dever do fornecedor efetuar a troca de produto sem vícios solicitada pelo consumidor até trinta dias após a entrega do produto, quando prazo superior não for assegurado pelo fornecedor.

§ 1º A troca deverá ser feita no horário normal de funcionamento do estabelecimento comercial, sendo vedado qualquer restrição de dia ou horário para a sua realização. 

§ 2º Não se sujeita ao quanto disposto no caput deste artigo o fornecedor que, cumulativamente:

I – exponha em local visível, na entrada do estabelecimento comercial e nos respectivos caixas, cartaz legível, em tamanho A3 e fonte arial 50, com remissão a esta Lei e a frase “Não trocamos produtos, salvo em caso de vícios ou defeitos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”;
 II – faça constar na nota ou cupom fiscal entregue ao consumidor, no ato da compra e venda do produto, de forma legível e em destaque, remissão a esta Lei e a frase “Não trocamos produtos, salvo em caso de vícios ou defeitos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”.

Art. 2º  É direito do consumidor efetuar a troca do produto por outro de igual espécie, qualidade e quantidade, ou por produto de sua preferência, de preço idêntico à quantia paga no ato da compra, qualquer que seja o modo de pagamento.

§ 1º O consumidor poderá optar por efetuar a troca por produto de preço superior à quantia paga no ato da compra, desde que pague a diferença correspondente, do mesmo modo fixado para o pagamento no ato da compra ou por outro modo estabelecido em comum acordo com o fornecedor.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, devem ser considerados no ato da troca:
I -o valor total pago pelo consumidor no ato da compra, qualquer que seja o modo de pagamento;
II -o preço efetivamente cobrado pelo produto a ser adquirido no ato da troca, inclusive os descontos ofertados.

Art. 3º  Em caso de vício do produto aplica-se o disposto no art. 18 e seguintes da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º  A violação ao disposto nesta Lei assegura ao consumidor o direito à indenização equivalente ao dobro do que pagou pelo produto, sujeitando o infrator, ainda, às seguintes sanções administrativas, conforme o caso, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;
II – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
III – suspensão temporária de atividade;
IV – revogação de concessão ou permissão de uso;
V – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
VI – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade;
VII – intervenção administrativa.

Parágrafo único.  As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 5º  A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento comercial infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo único.  A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o último valor fixado para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multiplicado pelo fator 33,02, ou índice equivalente que venha a substituí-la. 

Art. 6º As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infração ao artigo 1º desta Lei.

Art. 7º  Às relações jurídicas normatizadas por esta Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo normatizar prática usual nas relações de consumo, consagrada pelos usos e costumes, que é a possibilidade de troca de produtos sem vício por vontade do consumidor. 

A possibilidade de troca configura oferta que, uma vez aceita, passa a fazer parte integrante do contrato, vinculando o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Ocorre que por vezes este direito do consumidor, decorrente do costume existente nas relações de consumo, tem o seu exercício restringido de forma abusiva. 

Desse modo, cumpre a esta Casa Legislativa disciplinar a matéria, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre direito do consumidor, nos termos do artigo 24, VIII, da Constituição Federal, fixando normas de caráter suplementar ao CDC.

Destarte, o presente projeto de lei busca disciplinar estas situações, preservando os direitos dos consumidores e trazendo segurança jurídica às relações consumeristas, promovendo, assim, o desenvolvimento das práticas comerciais.

O projeto define sanções administrativas para as hipóteses de violação da norma, se valendo para tanto dos parâmetros fixados no Código de Defesa do Consumidor. Prevalece, ainda, a preocupação em definir para a multa valores hábeis a coibir a conduta vedada, assegurando, inclusive, critérios para a sua revisão periódica, a fim de evitar a desatualização da prescrição normativa. Neste sentido, adota o critério de atualização com base na multiplicação da Ufir pelo fator 33,02, até que índice equivalente venha a substituí-la, à semelhança do que dispõe o artigo 85 da Res.-TSE 21.538/2003 quanto à multa em matéria eleitoral.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 13 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB