PROJETO DE LEI Nº 17.079/2008

Cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, altera a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humano e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Ficam criados os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas nos municípios de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista, vinculados à Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA, coordenação integrante da Superintendência de Assuntos Penais, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia.

		Art. 2º- A cada Núcleo competirá o acompanhamento da execução de medidas e penas alternativas aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nos seguintes municípios:

I - Barreiras: Wanderley, Cotegipe, Cristópolis, Baianópolis, Catolândia, São Desidério, Barreiras, Angical, Luis Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Mansidão, Formosa do Rio Preto e Buritirama;

II - Bom Jesus da Lapa: Barra, Bom Jesus da Lapa, Brotas de Macaúbas, Carinhanha, Feira da Mata, Ibotirama, Igaporã, Matina, Malhada, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Serra do Ramalho e Sítio do Mato;

		III - Feira de Santana: São Gonçalo dos Campos, Conceição da Feira, Santo Estevão, Feira de Santana, Ipecaetá, Antônio Cardoso, Anguera, Tanquinho, Santa Bárbara, Santanópolis, Conceição de Maria, Amélia Rodrigues, Teodoro Sampaio, Terra Nova, Conceição do Jacuípe, Irará e Água Fria;

		IV - Ipirá: Baixa Grande, Mairi, Gavião, Capela do Alto Alegre, Ipirá, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Riachão do Jacuípe, Serra Preta, Várzea da Roça, Várzea do Poço, São José do Jacuípe e Quixabeira;

		V - Ilhéus: Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacã, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibirapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Uma e Uruçuca;

		VI - Jequié: Aiquara, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Nova, Dário Meira, Gongogi, Ibirataia, Ipiaú, Itagi, Itagibá, Jequié, Jitaúna, Manoel Vitorino, Nova Ibiá, Ubatã e Itamari;

		VII - Juazeiro: Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado, Remanso, Casa Nova, Sobradinho, Sento Sé, Juazeiro, Curaçá, Uauá e Canudos;

		VIII - Teixeira de Freitas: Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Itapebi, Jucuruçu, Lagedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz de Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda;

		IX - Valença: Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Valença e Wenceslau Guimarães;

		X - Vitória da Conquista: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Vitória da Conquista e Tremedal.

		Art. 3º - Para o cumprimento de sua finalidade institucional, ficam criados os seguintes cargos, vinculados à CEAPA:

		I - 10 (dez) cargos de coordenador técnico, símbolo DAS-2D;

II - 30 (trinta) cargos de assessor técnico, símbolo DAS-3, sendo 03 (três) cargos por núcleo.

		Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão em razão dos recursos constantes no orçamento do exercício, Atividade 14.122.503.2001, Administração de Pessoal e encargos, Fonte 00, elementos de despesa 3.1.90.11 e 3.1.90.13, vencimento e vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.

		Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em