PROJETO DE LEI Nº 17.100/2007

					            Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
					GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTO 						AMARO, com sede na Travessa do 						Patrocínio S/N, no município de Santo 						Amaro- Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta:

Art 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a
ASSOCIAÇÃO DOS  GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO, com sede a Travessa do Patrocínio S/N, no município de Santo Amaro – Ba.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO, CNPJ Nº 07.801.043/0001-15, é uma entidade civil, sem fins lucrativos que tem como principais finalidades: Propugnar pelo amparo moral, social, intelectual e assistencial de seus associados; Cooperar, continuadamente pela eficiência, honra e grandeza da Guarda Municipal; Estreitar, entre os associados e seus familiares, os laços de amizade e harmonia; Promover a estima, união e a camaradagem entre as demais Corporações de Guardas Civis Municipais, Policiais Militares, Forças Armadas, Autoridades e integrantes das Polícias Civis do País, bem como, de Sindicatos e Associações de interesse social; Colaborar para o desenvolvimento da cultura de seus associados com instituições de cursos e fomentos de assuntos relacionados às atividades de guardas municipais; Representar os guardas municipais de Santo Amaro em suas reinvindicações e anseios, junto ao comando da corporação, a S. Exa. Sr. Prefeito Municipal e demais autoridades legalmente constituídas no Município; Montar sede social, biblioteca e dependências recreativas destinadas ao uso dos associados e dependentes e; Colaborar com a administração e a Previdência Municipal, por meios de estudos e sugestões.

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 12 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL