PROJETO DE LEI Nº 17.110/2008

                                                       Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
                                                              COMUNITÁRIA RURAL DE LAMARÃO,  com
                                                               sede no povoado de Lamarão, no município de 
                                                               Santo Estevão – Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta:

Art 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE LAMARÃO, com sede no Povoado de Lamarão, no Município de Santo Estevão – Ba.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE LAMARÃO, CNPJ Nº 02.516.728/0001-04 é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem como objetivos: Minimizar os problemas locais através do fortalecimento da organização econômica, social e política dos associados; Promover atividades que visem melhorar as condições de vida da comunidade, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; Procurar garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte, lazer e segurança; Contribuir  para organização de movimentos voltados para a preservação ambiental; Garantir o processo de organização dos associados, através da capacitação, organização da produção, dos serviços e da comercialização dos seus produtos; Buscar parcerias governamentais e não governamentais, que visem o fortalecimento dos associados e seus empreendimentos, promovendo a melhoria da qualidade de vida, desenvolvendo a agricultura com base na economia solidária, através da organização da produção, do beneficiamento e da comercialização dos seus produtos, com vistas gerar trabalho e renda, dentro do espírito associativo; Administrar os serviços existentes ou que venham a existir na comunidade; Reivindicar, exigir junto aos órgãos públicos a implantação de serviços e equipamentos básicos, necessários a uma satisfatória qualidade de vida da população; Atendimento e essessoramento aos benefícios da lei orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos; Proteção a família, à maternidade, à adolescência e a velhice; Ações de prevenção, habilitação e integração a vida comunitária de pessoas portadoras deficiência.

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 13 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL