PROJETO DE LEI Nº 17.112/2008

Pune comerciantes e empresas que
 adquiram cargas roubadas.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia,

decreta;

Art.1º – Fica proibido pelo prazo de 05(cinco) anos de constituir Empresa o comerciante que for preso e condenado por adquirir ou receptar carga roubada.

Art.2º – Fica suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos a inscrição Estadual de Empresa que venha a adquirir ou receptar cargas roubadas.

Art.3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de Março de 2008.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor

Justificativa

Ao apresentarmos este Projeto de Lei estabelecendo punição para comerciantes e empresas que venham a adquirir ou receptar cargas roubadas, temos como objetivo principal, contribuir para reduzir esta modalidade de crime que tem aumentado de forma assustadora em todo o Estado da Bahia, conforme temos constatado diariamente através da imprensa.
Não é justo que comerciantes honestos, que pagam religiosamente todos os seus tributos enfrentem a concorrência desleal de alguns comerciantes marginais que conseguem adquirir cargas roubadas bem abaixo do valor de mercado. Não é justo que comerciantes honestos tenham que fechar suas empresas, enquanto comerciantes concorrentes desleais conseguem enriquecer com as vantagens adquiridas com o alto lucro das mercadorias roubadas.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Senhores Deputados e Deputadas para avaliação e aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 26 de Março de 2008.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor