PROJETO DE LEI Nº 17.114/2008
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os freqüentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico no Estado da Bahia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  Os cinemas, teatros, salas de vídeos, boates, bancos, restaurantes, lanchonetes, clínicas médicas, hotéis, pousadas, hospitais, escolas, circos e estabelecimentos comerciais ficam obrigados a adotar medidas que orientem os freqüentadores como proceder na hipótese de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico.

§ 1º  Nos cinemas, teatros e salas de espetáculos em geral, esses avisos serão dados por chamada oral ou filme de curta metragem, explicando o modo de proceder diante de imprevistos, nos quais serão citados o número e a localização das portas de saída, instalação e equipamentos.

§ 2º  Nos estabelecimentos como bancos, shoppings, restaurantes, lanchonetes, boates, clínicas médicas, hospitais, escolas, circos e lojas comerciais, as normas de segurança serão impressas e afixadas em lugares visíveis, em tamanho e quantidade que permitam às pessoas, que ali trabalham ou circulam temporariamente tomar ciência da forma de procedimento, nos casos previstos neste artigo.

§ 3º  Nos hotéis, pousadas e similares, as normas e os procedimentos de segurança serão impressos e afixados atrás das portas de entrada dos quartos, das portas dos banheiros e próximos aos elevadores, no corredor do prédio e em quadro de avisos.

Art.  2º  Em caso de violação ao disposto no art. 1º e seus parágrafos o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa; e
III – interdição.

§ 1º  A pena de advertência será aplicada por ocasião da lavratura do ato de ocorrência da primeira infração, oportunidade em que será fixado prazo para cumprimento das exigências previstas no artigo anterior.

§ 2º  Se esgotado o prazo estipulado no parágrafo anterior não adimplida a obrigação, incidirá a multa sem prejuízo do cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias.

§ 3º  Na hipótese de não se atendida à determinação administrativa no prazo fixado no parágrafo segundo, a multa será aplicada em dobro e fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obriga, sob pena de interdição.

§ 4º  Se persistir a conduta do infrator, o estabelecimento será interditado até que sejam satisfeitas as obrigações previstas nesta lei.

Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada tem por enfoque a segurança dos cidadãos baianos, atualmente carentes de medidas que disponham sobre ações preventivas contra incêndios, explosões, acidentes de grande porte e pânico, sinistros passíveis de ocorrência e que costumam vitimar número excessivo de pessoas.

Conforme já esclarecido por este subscritor em outra oportunidade, a  prevenção é entendida como o conjunto de medidas que buscam evitar os sinistros ou, diante da sua inevitabilidade, visam administrar suas conseqüências através do controle do evento, evitando a sua propagação e facilitando o seu combate.

Várias ações podem ser implementadas no sentido de promover a prevenção, principalmente atividades educativas, divulgação das medidas adequadas de segurança, formação, treinamento e exercícios práticos de pessoas que trabalham diretamente com a segurança de estabelecimentos, orientação adequada contra pânico, dentre outras.

Assim sendo, a proposição está na esteira da competência do Estado para promover mecanismos de manutenção da segurança pública, prevista no art. 11, III, da CE/89.

Some-se a isso o fato de que a proteção da vida e da segurança consiste em um dos direitos básicos do consumidor, assegurado no art. 6º, I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e todas as pessoas jurídicas mencionadas na proposição são fornecedores de produtos e serviços, obrigados, portanto, a observarem o regramento jurídico ora referido.

Considerando-se, portanto, que os estabelecimentos citados normalmente recebem um número grande de freqüentadores – situação por si só propícia para a propagação do pânico –, o risco torna-se inerente à própria atividade explorada de modo a exigir atenção especial para as medidas de segurança referidas na proposição.

A matéria tem sido objeto de regulamentação pelos demais Estados da União, a exemplo da Lei 1.535/89 do Estado do Rio de Janeiro, que serviu de inspiração para este Projeto de lei.

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto.

Sala das Sessões, 25 de março de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB