PROJETO DE LEI Nº  17.117/2008                                                                    

                                              DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE  PREVENÇÃO   
                                              ÀS  DOENÇAS  OCUPACIONAIS DO EDUCADOR.
									    
A Assembléia Legislativa
	decreta:                                                                                                                                     
 
Art. 1º –  Fica instituída no âmbito do Estado da Bahia  a  Política  Pública  de  Prevenção às Doenças Ocupacionais do  Educador,  como parte do Plano Estadual de Educação.

§  1º  –   A  Política  Pública  de  Prevenção  às  Doenças  Ocupacionais do Educador tem por objetivo resguardar a integridade física e funcional do professor no exercício de sua função.

§ 2º –  A  política  de que trata o “caput”  refere-se  aos  professores e a outros profissionais da área de educação  da  rede pública estadual.
     
Art. 2º  –  A  Política  Pública  de  Prevenção  às  Doenças  Ocupacionais do Educador terá como diretrizes:
 I   – prestar informações e esclarecimentos aos professores  e  outros profissionais da área de educação, sobre a possibilidade  de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;
II   –  orientar  sobre os métodos preventivos  de  combate  a  doenças  como  faringite,  bursite,  tendinite,  perda  de  voz  e estresse, entre outras;
III  –  esclarecer  sobre as doenças  citadas  no  inciso  II  através de aulas, palestras, folhetos e informativos;
IV –  encaminhar o profissional vítima de doença ocupacional  para o tratamento adequado.

Art. 3º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para  garantir sua execução.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  19 de março de 2008

TARCÍZIO PIMENTA
 Deputado   DEM     

JUSTIFICATIVA

 Cada  vez com maior freqüência, têm surgido  doenças  novas  na  área  ocupacional,  à  partir do advento de equipamentos  modernos, as quais, somadas a outras já  existentes, vieram agravar o exercício de determinadas funções.Tratam-se de doenças estressantes  e  que reduzem a capacidade  produtiva  dos trabalhadores.   

A saúde é direito de todos e dever do Estado, e o poder público deve garantir esse direito, fornecendo  informações aos   cidadãos  e  esclarecendo  questões  referentes  a  doenças, tratamentos, prevenções e pontos afins.
     
 Este  projeto  visa  que sejam prestadas ao profissional  da  educação  informações à respeito de enfermidades que  têm  grande incidência  entre  os educadores, cabendo ao  Estado  orientar  no combate  à tais doenças. Com a instituição dessa política pública, os   profissionais da área educacional conhecerão  os  métodos preventivos, do que resultará uma redução considerável dos índices de incidência dessas enfermidades.
     
 Isto  posto  e diante do alcance social de que se  reveste  a  proposição,  conto  com  a  aprovação dos  nobres  pares  para  se concretizarem as medidas ora propostas.
     
Sala das Sessões,  19 de março de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM