PROJETO DE LEI Nº 17.120/2008

Altera a redação dos artigos 130, incisos I e VI, 134, IV e V, 135, IV e V, 178, IX, renumerando o seu inciso X e 180, I; acresce o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°  Os incisos I e VI  do art. 130, IV e V do art. 134, IV e V do art. 135,  IX e X do art. 178,  e I do art. 180 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130  .....................................................................................
I - 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;
........................................................................................................
VI - 1 (uma) Vara de Acidente de Trabalho;
........................................................................................................
Art. 134 - ......................................................................................
IV - 3 (três) Varas Criminais;
V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
Art. 135 - ......................................................................................
IV - 4 (quatro) Varas Criminais;
V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
Art. 178  ....................................................................................
IX - remeter aos Corregedores da Justiça, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense, com indicação do número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, decisões proferidas, audiências realizadas, natureza da ação e tipo de jurisdição, afixando cópia do relatória na sede do Juízo;
X - residir na Comarca de que é titular, salvo autorização do Tribunal;
Art. 180  .....................................................................................
I - o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista; 

Art. 2°  São acrescentados o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII  ao art. 178 da Lei nº 10845, de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 130  ..................................................................................
XIX - 1 (uma) Vara de Registros Públicos.
Art. 178  ....................................................................................
XI -  remeter, anualmente, à Presidência do Tribunal de Justiça o relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;
XII - encaminhar, no prazo e na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados estatísticos alusivos à unidade judiciária onde atua;
 XIII - no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários, publicarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.”
Art. 3°  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA , em            de           de  2008.

JaCques Wagner
Governador