PROJETO DE LEI nº 17.121/2008

Dispõe sobre o envasamento de óleo comestível. exclusivamente em latas, no Estado da Bahia e dá outras providências.

 

Art. 1º - Ficam as industrias de envasamento de óleos comestíveis, obrigadas a substituírem as embalagens PET por LATAS no Estado da Bahia, e condicionada a sua comercialização exclusivamente nestes vasilhames.

Art. 2º – A não observância ao contido no Artº 1º., impacta de forma flagrante com os Artºs 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, p. 141 e Artº 133, Seção XI, p. 53 e Artº 214, Incisos I, II, III e IV, p. 76, da Constituição do Estado da Bahia, facultando às autoridades sanitárias a interdição temporária da indústria, conforme disposto no Inciso XII do Artº 214, p. 77 da Constituição do Estado da Bahia. 

Art. 3º – O não cumprimento ao disposto nos artigos 1º, imputa aos infratores, sanção pecuniária variável de 1(um) a 10(dez) salários mínimos, e a interdição temporária ou definitiva das instalações fabris, conforme disposto no Inciso XII do Artº 214, p. 77 da Constituição do Estado da Bahia, por co-responsabilidade na degradação do meio ambiente.

Art. 4º – Entende-se como contribuição para a causa de danos ao meio ambiente: fornecer  produtos alimentícios em embalagens PET, que em contato com a terra e a água, causem impacto ambiental e concorra para tornar a vida humana, a fauna e a flora, insustentável, além dos efeitos decorrentes no produto, já nas prateleiras e gôndolas dos supermercados.

                 

Art. 5º – O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios para a implantação do disposto no Artº 1º, em todo o Estado da Bahia, mediante avaliação dos órgãos envolvidos, seja nas áreas  Jurídica, Administrativa e Fazendária.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor, 60(sessenta) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

                               
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JUSTIFICATIVA

As embalagens PET chegaram ao Brasil em 1983, para atender exclusivamente ao mercado de refrigerantes, e, nestes 25 anos, instalou-se de forma macro, não sem antes passar por duros ataques de ambientalistas e tradicionais concorrentes, neste caso, as indústrias de laminados de aço e alumínio.

Num primeiro momento, de acordo com o site: caldoquantico.blog-com.br/blog/conteudo, os ataques se devem em razão de o óleo comestível ficar exposto à luz solar oxidando mais rápido; segundo, a embalagem é recusada pelos compradores de sucata, ou pagam um valor ínfimo, dez vezes menos que o PET utilizado para envasar refrigerantes. E prossegue, é que o óleo contamina do ponto de vista industrial o processo de reaproveitamento, exigindo lavagens sucessivas, antes que o plástico, possa ser reprocessado, ficando mais caro que a matéria prima virgem.

Em se tratando de reciclagem, a ambientebrasil.com.br.resíduos/programas/prolata, informa que a lata de aço é a embalagem mais reaproveitada e reutilizada pelo consumidor, mas também pode ser infinitamente reciclada. Nos fornos das siderúrgicas não-integradas à produção de minério, cerca de 230 mil toneladas de latas descartadas após o consumo – 30% da produção nacional – convertem-se em vergalhões, arame, aço plano ou laminado para diferentes aplicações, economizando energia e recursos naturais.  A cada 75 latas recicladas, salva-se uma árvore que se transformaria em carvão vegetal.  A cada 100 latas refundidas, economiza-se o equivalente a uma lâmpada de 60 Watts, acesa durante uma hora.

Por se tratar de um tema extremamente recorrente, já que envolve a sociedade, a indústria e o meio-ambiente, buscamos informações que dessem embasamento ao tema, e encontramos no site: necnet.net/artigo.php, dados relevantes a respeito: Diz o Siemesp, que na mudança o índice de acidez do óleo aumentaria em 10 vezes (de 0,03 para 0,3 grama de ácido oléico por 100 gramas) e o de peróxido em quatro vezes (de 2,5 para 10 miliequivalentes por quilograma – mEq/kg).  Tudo, segundo a entidade, para enquadrar a comercialização do óleo de soja em embalagens PET.  Na verdade, os dois limites existem e estão na legislação.  A mais elástica está na portaria da Anvisa, e a mais restritiva em determinação do Ministério da Agricultura.  A acidez e o peróxido são resultado da oxidação do óleo, o que é mais comum em embalagens que recebem a incidência  de luz – o PET, no caso, já nas prateleiras e gôndolas dos supermercados. Segundo o Siemesp, no óleo, a acidez e o peróxido tornam o produto rançoso e provocam problemas gástricos.  A informação, porém, é desmentida pelas indústrias de óleo.

A indústria de embalagens de lata também se empenhará em divulgar a informação de que o óleo acondicionado em PET, exige um conservante chamado TBHQ, um antioxidante.  O setor diz que esse aditivo é prejudicial à saúde.  A tentativa da indústria é buscar provas de que a qualidade do óleo em PET é inferior ao da lata, e que uma eventual alteração da Anvisa beneficiaria esse segmento.

No final da década de 70, o uso do polietileno tereftalato apresentou notável crescimento devido principalmente a sua utilização na produção de garrafas para refrigerantes.  Porém, cabe mencionar, que as primeiras garrafas PET, foram fabricadas nos EUA, em 1977. 

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O  polietileno tereftalato, segundo o site bndes.gov.br, é o mais importante membro da família dos poliésteres, grupo de polímeros, descoberto na década de 1930, por W.H. Carothers, da Du Pont e que há mais de 40 anos vem sendo utilizado em vários setores de atividade, desde fibras têxteis a recipientes para bebidas carbonatadas, passando por filmes para fotografia e embalagens e componentes de automóveis.  Em geral, o  polietileno tereftalato é conhecido como poliéster, e no segmento de embalagens, como PET.

Atualmente, há grande expectativa de crescimento de utilização da resina PET devido a um maior grau de penetração em mercados supridos hoje por produtos substitutos. A expectativa de crescimento do consumo mundial de resina PET é acima de 10% a.a. Até 2004.

No Brasil, até o momento, a resina PET para embalagens tem sido utilizada principalmente no envase de bebidas carbonatadas, sendo que os mercados de óleo comestível e água mineral estão sendo desenvolvidos. Outros mercados como os de pesticida agrícola, cosmético e farmacêutico, suco, alimentício, aguardente e bebida isotônica, apresentam potencial para desenvolvimento. 

Não se pretende com este Projeto, concorrer para o aumento da litigância industrial ou mesmo desviar o cerne da proposta, almeja-se, isto sim, abordar a questão sócio-ambiental, porquanto  o tempo de decomposição de algumas embalagens e produtos, após transformados em lixo, levam de 6(seis) meses a 500 anos ou mais para decompor no meio ambiente:
MATERIAL	TEMPO DE DEGRADAÇÃO	
Aço	Mais de 100 anos	
Lata de aço	Aproximadamente 10 anos	
Alumínio	200 a 500 anos	
Embalagens longa vida	Até 100 anos (alumínio)	
Embalagens PET	Mais de 100 anos	
Isopor	Indeterminado	
Luvas de borracha	Indeterminado	
Metais (componentes e equipamentos)	Cerca de 450 anos	
Papel e papelão	Cerca de 6 meses	
Plásticos (componentes e equipamentos)	Até 450 anos	
Pneus	Indeterminado	
Sacos e sacolas plásticas	Mais de 100 anos	
Vidros	Indeterminado	
	 Fonte: a partir do site: http://monografias.brasilescola.com/biologia/ecologia-saude/lixo-reciclagem

Sala das Sessões, 25 de março de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo