PROJETO DE LEI Nº  17.122/2008

" Torna obrigatório o uso de colete identificador com os dados da placa do veículo a ser usado por passageiros de motos no Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º- Fica obrigado todo  motociclista ter para uso do seu passageiro um colete de segurança dotado de alças laterais e faixas reflexivas, contendo em ambos os lados do mesmo a identificação da placa do veículo em tinta fluorescente e tamanho nunca inferior ao padrão da placa. 

Art.2º- Esta lei se aplica a todos os condutores de ciclomotores, motonetas e motocicletas sejam elas utilizadas como meio de condução, lazer e trabalho.

Art. 3º- A não utilização por parte  do passageiro do instrumento objeto desta Lei, acarretará na aplicação das penalidades estabelecidas no capítulo XVI do Código de Transito Brasileiro – Lei Nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário .
 
Sala da Sessões, 27 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Atualmente em nossa sociedade o uso de ciclomotores, motonetas e motocicletas, como veículo de trabalho, lazer, ou com meio de transporte  tem tido um crescimento vertiginoso. Por ser um veículo de baixo custo portanto acessível a grande parte da população, além de aliar grande agilidade nos deslocamentos atende perfeitamente a expectativas dos usuários por um aumento de mobilidade nos ambientes cada dia mais congestionados das grandes cidades.

Tendo como grandes aliados o baixo custo de compra e manutenção do veículo somando-se a agilidade na prestação de serviços de transportes de bens ou passageiros criou-se um fenômeno que já é fato na maioria das cidades brasileiras  levando a expansão vertiginosa no  aparecimentos dos motoboys e mototaxistas.

Paralelamente ao crescimento do número de motociclistas em nossas cidades vem sendo observado a elevação de crimes praticados por elementos que usam as motocicletas por ser um meio fácil de deslocamento, portando de fuga, além de dificultar o reconhecimento já que o uso do capacete anula de toda forma a percepção pela vitima em identificar a criminoso. 
	
Por este fim apresento esse Projeto de Lei visando dar mais segurança e tranqüilidade aos cidadãos para que possam  saber que aquele motociclista que transita ao seu lado conduzindo alguém em sua garupa está devidamente identificado tendo o uso do colete uma extensão da identificação do veículo.

  Sala das Sessões, 27 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL