PROJETO DE LEI Nº17.123/2008

                                                            

" Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de HIDRÔMETRO INDIVIDUAL em condomínios verticais que venham  a ser construídos no Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º- Torna obrigatória a instalação de HIDRÔMETRO INDIVIDUAL condomínios verticais residenciais que venham a ser construídos no Estado da Bahia.

Art. 2º - Os projetos de instalação, as disposições técnicas e  HIDRÔMETROS serem instalados deverão ser homologados pela EMBASA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 12 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU)  cerca de 1,1 bilhão de pessoas em todo o mundo não têm acesso a água potável. Nos países em desenvolvimento, esse problema aparece relacionado a 80% das mortes e enfermidades. No Século 20, o consumo da água multiplicou-se por seis – duas vezes a taxa do crescimento da população mundial. Um total de 26 países sofrem escassez crônica de água e a previsão é de que em 2025 serão 3,5 bilhões de pessoas em 52 países nessa situação.

A água doce, potável e de qualidade, está distribuída de forma desigual. O Brasil detém 53% da água doce da América Latina e 12% do total mundial, mas enfrenta problemas no que diz respeito à disponibilidade de tal recurso. Conforme aponta o relatório GEO Brasil Recursos Hídricos, divulgado no início deste mês pela Agência Nacional de Águas (ANA), há uma enorme discrepância em relação à distribuição geográfica e populacional da água no país: a Região Hidrográfica Amazônica abriga sozinha 74% da disponibilidade de água e é habitada por menos de 5% dos brasileiros.

A água doce é um recurso finito e precioso, essencial para o suporte da vida, para a realização de atividades econômicas produtivas e para o ambiente. Nenhuma estratégia que vise a redução da pobreza poderá ignorar o papel vital da água na vida quotidiana. No entanto, o acesso a água limpa e potável está longe de estar garantido para todos e algumas áreas do mundo enfrentam uma autêntica crise de água que ameaça o seu desenvolvimento.

Nas grandes cidades o desperdício de água é um fator de grande preocupação para quem pensa na água potável como um recurso finito. Nos condomínios verticais o consumo de água representa um grande gasto de manancial de água que deve ser combatido por representar uma questão de sobrevivência da humanidade além de na maioria das vezes esse consumo representar na  a maior despesa do condomínio.

Uma das soluções encontradas para solucionar a grande crise de abastecimento de água foi a implantação da MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, que é perfeitamente viável em condomínio verticais. Além de cada morador ser responsável apenas pelo seu consumo é grande a redução de  despesa nas contas de água e energia elétrica (já que ocorre uma diminuição do volume de água a ser bombeado no prédio), melhora a possibilidade de identificação de vazamentos, redução da inadimplência e do volume de esgoto produzido pelo prédio.

Com a MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, cada apartamento passará a ser o responsável pelo seu próprio consumo de água. Eventuais cortes no abastecimento por falta de pagamento poderão ser feitos individualmente, sem prejuízo para os demais moradores, mantendo  o prédio um hidrômetro geral que medirá o consumo de água das áreas comuns do condomínio.  

A implantação da MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, além de combater o desperdício de água potável vem com sua implantação corrigir algumas injustiças, democratizando o consumo onde cada unidade habitacional pague apenas pelo seu consumo real, corrigindo injustiças históricas já que não é justo um apartamento com apenas um morador pagar o mesmo que um apartamento com vários moradores.
 
Em 2006 em parceria com a Associação dos Mutuários da Urbis, e a Actaris viabilizamos a implantação  de um prédio modelo localizado na Fazenda Grande IV. A implantação da medição individualizada, neste prédio, além de atender um antigo sonho de seus moradores, veio a servir de modelo para todos os demais prédios da região de Cajazeiras que atualmente conta com dezenas de prédios com a individualização implantada. 

Devido a necessidade da preservação da água potável em nosso planeta, a necessidade da diminuição do custo que representam para os moradores dos condomínios verticais com as contas de água e energia é que apresento o presente Projeto de Lei para que seja finalmente um instrumento de uma  divisão justa das contas de água dos condomínios.

Sala das Sessões, 12 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL