PROJETO DE LEI Nº  17.124/2008.

Institui na Polícia Militar da Bahia, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis estaduais, de estabelecimentos prisionais e de serviços de guarda de quartéis da corporação. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA								DECRETA

Art. 1º Fica instituída na Polícia Militar da Bahia, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis estaduais, de estabelecimentos prisionais e de serviços de guarda de quartéis da corporação.

§ 1º O prestador de serviços de que trata esta Lei será denominado de Voluntário Policial Militar Temporário.

§ 2º Para efeito de observância da estrutura hierárquica na Corporação, exclusivamente, a posição do prestador de serviços de que trata este artigo corresponderá à do Aluno-Soldado PM, durante o Curso respectivo de formação, e a de Soldado Policial Militar, após a conclusão do curso em questão com o devido aproveitamento, devendo estar na targeta do uniforme caracterizada a condição de militar temporário, conforme posterior regulamentação na Polícia Militar da Bahia.

§ 3º Aos prestadores dos serviços voluntários de que trata o presente artigo será permitido o exercício do poder de polícia, nos limites do art. 5º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, sendo assim vedado aos prestadores a que se refere esta Lei, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia em desacordo com a Legislação Federal.

Art. 2º O recrutamento para o Serviço Auxiliar Voluntário Policial Militar deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado da Bahia, e se dará mediante seleção pública, não podendo exceder a proporção de um voluntário para cada cinco integrantes do efetivo da Polícia Militar determinado em lei.

Art. 3º Observadas as condições estabelecidas no art. 3º da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, o interessado em ingressar no Serviço Auxiliar Voluntário Policial Militar Temporário deverá preencher os seguintes requisitos, quando de sua inscrição ao Concurso a policial militar temporário:

I – ser brasileiro;

II – maior de dezoito e menor de vinte e três anos, que exceda às necessidades de incorporação das Forças Armadas;

III – reservista de 1ª categoria;

IV – é obrigatório que o jovem esteja estudando;

V – ter concluído o curso de ensino fundamental ou equivalente, comprovado por meio de documento expedido por estabelecimento de Ensino Oficial ou Particular, reconhecido por lei vigente;

VI – ter estatuta mínima, descalço e descoberto, de 1,65 m;

VII – ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde expedido por órgão de saúde pública ou particular;

VIII – ter aptidão física, comprovada por testes físicos realizados na Polícia Militar;

IX – não possuir antecedentes criminais;

X – estar classificado dentro do número de vagas oferecidas;

XI – estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de comprovante de votação ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

XII – não ser beneficiário de qualquer outro programa assistencial;

XIII – ter decorrido, no mínimo, o período de um ano e nove meses ininterruptos, contados da data da última matrícula, da prestação de Serviço Auxiliar Voluntário, para os candidatos que, na data da inscrição, estejam na condição de Sd PM Temporário.

Art. 4º Conforme determinação contida na Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, a prestação do Serviço Auxiliar Voluntário terá a duração de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja manifestação expressa do voluntário PM temporário e interesse da Polícia Militar.

§ 1º Findo o prazo de um ano previsto neste artigo e não havendo a manifestação expressa do interessado em prorrogá-lo ou não sendo possível mais esta prorrogação, ocorrerá seu desligamento ex-offício.

§ 2º O pedido de prorrogação do período de prestação do serviço por parte do interessado, deverá dar entrada no protocolo da organização policial-militar em que serve o voluntário, sessenta dias antes da data de seu encerramento.

Art. 5º O desligamento do Voluntário Policial Militar Temporário ocorrerá nas seguintes condições:

I – ao final da prestação de serviço, nos termos do art. 4º desta Lei;

II – a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado;

III – quando apresentar conduta incompatível com os serviços prestados ou praticar crime ou transgressão disciplinar apurados por meio de processo regular.

Art. 6 º São direitos do Voluntário Policial Militar Temporário:

I – frequência a curso específico de treinamento, cuja duração será de até quatro meses;

II – auxílio mensal equivalente a dois salários mínimos, de natureza indenizatória;

III – alimentação na forma da legislação em vigor;

IV – porte de arma de fogo, exclusivamente em serviço no interior do aquartelamento, nas atividades em que seja indispensável o uso de armamento, não devendo portar arma de fogo durante o curso de treinamento, a não ser para o respectivo treinamento;

V – uso de uniforme policial militar para a graduação respectiva, exclusivamente em serviço;

VI – contar como título, quando da participação em concurso público para ingresso na condição de soldado PM efetivo, se exercido o Serviço de Auxiliar Voluntário pelo prazo mínimo de um ano;

VII – assitência médico odontológica;

§ 1º A Prestação Voluntária de Serviços de que trata a Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, pelo tempo regularmente previsto, contará como título em concurso público para ingresso na graduação de Soldado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, um ponto para cada ano de serviço prestado.

§ 2º O Soldado Temporário desligado da Prestação Voluntária de Serviços deverá devolver na Organização Militar Estadual onde estiver prestando suas atividades o uniforme, documento de identificação funcional e todo o material ou equipamento que lhe tiver sido fornecido durante sua permanência na Corporação.

Art. 7º A prestação do serviço do auxiliar voluntário temporário da Polícia Militar de que trata esta Lei, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.

Art. 8º O Soldado Temporário, preferencialmente, exercerá suas atividades na região onde foi efetuada a sua inscrição, podendo ser removido para outra Organização Militar Estadual, quando a atividade que exerça for remanejada ou extinta ou quando houver interesse da administração policial-militar.

§ 1º Para o atendimento do pedido de movimentação do Soldado Temporário o comandante, diretor, ou chefe da Organização Militar, levará em consideração primeiramente, a conveniência para o serviço; a existência de vaga na Organização Militar Estadual e, por último, as da conveniência para o soldado temporário.

§ 2º O pedido de movimentação deverá ser encaminhado pelo comandante, diretor ou chefe da Organização Militar Estadual, diretamente ao gestor do órgão de pessoal que deliberará sobre o assunto e adotará as providências para a publicação em Boletim Geral.

§ 3º Para a mudança de atividade do soldado voluntário o comandante, diretor ou o chefe da Organização Militar Estadual leverá em consideração primeiramente a conveniência da mudança do serviço e, em seguida, a conveniência da mudança para o soldado temporário.

§ 4º O ato de mudança de atividade deverá ser anotada na Ficha de Controle do Soldado Temporário, que será remetida ao órgão de pessoal por ocasião do encerramento do respectivo período na Prestação Voluntária de Serviços.

Art. 9º No desenvolvimento de suas atividades o soldado temporário ficará sujeito, no que couber, às normas administrativas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar que desenvolvam atividades semelhantes.

§ 1º No exercício de suas atividades, ficam vedados ao soldado temporário nas vias públicas, sob quaisquer hipóteses, o porte ou o uso de arma de fogo e o exercício do poder de polícia.

§ 2º A qualquer título fica vedado o emprego do Soldado Voluntário fora do âmbito do seu local de atividade, ainda que embarcado e acompanhado.

§ 3º O Soldado Temporário, ainda que empregado no serviço de guarda de quartel, de delegacias de polícia civil ou de outras instalações estaduais, não poderá ser designado como encarregado do armamento ali existente.

§ 4º O Soldado Temporário desenvolverá suas atividades respeitada a jornada média semanal de até quarenta e quatro horas de trabalho:

a) no expediente administrativo, preferencialmente de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para almoço, em um total máximo de oito horas diárias;

b) na atividade de guarda, de auxiliar de saúde, de defesa civil, de prevenção de sinistros, de busca e salvamento, de emergência médica pré-hospitalar e como atendente de telecomunicações, preferencialmente em plantão corrido de doze horas de serviço por trinta e seis de folga diárias, a critério do órgão em que estiver prestando serviço voluntário.

Art. 10º O Soldado Temporário será responsabilizado por prejuízos que causar à corporação a que estiver vinculado, por dolo, imprudência, imperícia ou negligência no desempemho de suas atividades, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código Civil Brasileiro, devendo a apuração dos fatos ser realizada por meio de sindicância, assegurada a ampla defesa.

Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários estaduais.

Art. 12º O Poder Executivo regulamentará a execução desta, Lei através de Decreto, em até cento e oitenta dias após sua publicação.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

	         Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 25 de março de 2008. 

GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN

JUSTIFICATIVA

1. A Prestação Voluntária de Serviços, criada por meio da Lei Federal 10.029, de 20 de outubro de    2000, se configura como uma importante ferramenta sobre a qual pode lançar mão o Governo do Estado, tendo como escopo intervir, efetivamente, na prevenção da violência e da criminalidade.

2. Em primeiro lugar, busca-se evitar o envolvimento de jovens oriundos de família de baixa renda em atividades anti-sociais, através da promoção de sua inclusão econômica e social, em atividade de natureza pública.

3. Os voluntários terão entre outras garantias, a possibilidade de frequência a curso específico de treinamento cuja duração será de até quatro meses; assitência médica, hospitalar e odontológica; auxílio mensal equivalente a dois salários mínimos; alimentação, além de o período de serviço prestado contar como título, quando da participação em concurso público  para ingresso na condição de Soldado PM efetivo.

4. Por outro lado, a prestação voluntária de serviços, contribuirá significativamente, para aumentar o contingente de policiais militares nas atividades diretamente ligadas à segurança da população, uma vez que permitirá a substituição de um contigente que hoje acaba por ser absorvido por atividades não diretamente vinculadas ao policiamento. 

	Essas são algumas  das razões que me levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei Ordinária à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, requerendo que seja apreciada com toda a rapidez que a matéria exige.

                         Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 25 de março de 2008.

GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN