PROJETO DE LEI nº  17.132/2008

Dispõe sobre a realização de concursos, sorteios, promoções e práticas similares nas relações de consumo, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Art. 1º A realização de concursos, sorteios, promoções e práticas similares existentes nas relações de consumo deverá ser submetida a auditoria realizada por empresa de auditoria de reconhecida idoneidade e de notória qualificação e especialização técnica.

§ 1º Considera-se promoção a promessa de vantagem, prêmio, brinde ou similar ao consumidor, condicionada a evento futuro e incerto, dependente de fato aleatório ou do seu desempenho pessoal.

§ 2º Estão sujeitos ao disposto no caput deste artigo os fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as empresas de comunicação, a exemplo de transmissão audiovisual (televisão), áudio (rádio), periódicos, jornais e portais de internet.

§ 3º Estão dispensadas do dever instituído por esta lei as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas nos termos da legislação específica.

Art. 2º A auditoria a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá abranger todas as etapas do concurso, sorteio, promoção ou similar, até a efetiva entrega da vantagem, prêmio, brinde ou similar ao consumidor. 

Parágrafo único. O concurso, sorteio, promoção ou evento similar, devidamente auditado, deverá ser registrado no órgão de defesa do consumidor do Estado da Bahia, quando de abrangência estadual, ou em órgão de defesa do consumidor do Município, quando restrito ao território deste.

Art. 3º A publicidade do concurso, sorteio, promoção ou similar, deverá ser acompanhada de informação detalhada relativa à existência de auditoria e menção ao artigo 1º desta Lei. 

Art. 4º A violação ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, conforme o caso, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;
II – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
III – suspensão temporária de atividade;
IV – revogação de concessão ou permissão de uso;
V – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
VI – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade;
VII – intervenção administrativa.

Parágrafo único. As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 5º A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento comercial infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o último valor fixado para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multiplicado pelo fator 33,02, ou índice equivalente que venha a substituí-la. 

Art. 6º As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infração ao artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Às relações jurídicas normatizadas por esta Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende normatizar prática usual nas relações de consumo, que são as promoções, sorteios, concursos e similares realizados por fornecedores. Prática que ocorre durante todo o ano, com maior ênfase nas datas festivas, as promoções são usadas pelo comércio para atrair os consumidores e impulsionar suas vendas.

Mister, portanto, dotar estas relações de consumo de uma normatização eficaz, capaz de assegurar a necessária transparência exigida pelo princípio da boa-fé objetiva, pedra angular que impregna as relações cíveis e consumeristas, mediante a exigência de auditoria nas promoções, sorteios, concursos e similares realizados por fornecedores, no âmbito do Estado da Bahia.

Com esta exigência, pretende-se aperfeiçoar as relações de consumo, protegendo os direitos do consumidor e, ao mesmo tempo, conferindo maior credibilidade à prática das promoções, de uso constante pelo comércio e de importância fundamental para o desempenho das vendas. O que resultará numa maior segurança jurídica nas relações consumeristas e, por consequência, o seu desenvolvimento, com o aumento de vendas e geração de empregos, promovendo benefícios para todas as partes atingidas pelos efeitos do diploma legal. 
 
Desse modo, cumpre a esta Casa Legislativa disciplinar a matéria, no exercício da competência constitucional concorrente para legislar sobre direito do consumidor, nos termos do artigo 24, VIII, da Constituição Federal, fixando normas de caráter suplementar ao CDC.

O projeto define sanções administrativas para as hipóteses de violação da norma, se valendo para tanto dos parâmetros fixados no Código de Defesa do Consumidor. Prevalece, ainda, a preocupação em definir para a multa valores hábeis a coibir a conduta vedada, assegurando, inclusive, critérios para a sua revisão periódica, a fim de evitar a desatualização da prescrição normativa. Neste sentido, adota o critério de atualização com base na multiplicação da Ufir pelo fator 33,02, até que índice equivalente venha a substituí-la, à semelhança do que dispõe o artigo 85 da Res.-TSE 21.538/2003 quanto à multa em matéria eleitoral.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 14 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB