PROJETO DE LEI nº17.134/2008

Dispõe sobre a presença de vigilantes nas agências bancárias e caixas eletrônicos de auto-atendimento no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer agência bancária e de caixa eletrônico de auto-atendimento instalado fora das dependências de agência bancária, no âmbito do Estado da Bahia, que não possua sistema de segurança na forma desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, reputa-se agência bancária as agências, subagências e seções dos dos bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, sociedades de poupanças e instituições congêneres.  

Art. 2º Para os efeitos do artigo 1º desta Lei, o sistema de segurança das agências bancárias inclui serviço de vigilância ostensiva, realizado por pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes, executado nos seguintes termos:

I – 2 (dois) vigilantes, no mínimo, nas agências com até dez empregados;
II – 1 (um) vigilante a mais, no mínimo, para cada grupo excedente de dez empregados.  

Art. 3º O sistema de segurança dos caixas eletrônicos de auto-atendimento instalados fora de agência bancária, para os efeitos do artigo 1º desta Lei, inclui serviço de vigilância ostensiva, realizado por pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes, na proporção de 1 (um) vigilante para cada 2 (dois) caixas eletrônicos de auto-atendimento instalados em um mesmo recinto, assegurado o mínimo de um vigilante em caso de existência de um único caixa eletrônico.

Art. 4º A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – advertência;
II – multa;
III – interdição, total ou parcial, do estabelecimento;
IV – cassação de licença do estabelecimento.

Art. 5º A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento comercial infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o último valor fixado para a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multiplicado pelo fator 33,02, ou índice equivalente que venha a substituí-la. 

Art. 6º Às relações jurídicas normatizadas por esta Lei aplicar-se-á subsidiariamente a Lei federal 7.102, de 20 de junho de 1983, no que couber.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A proteção da vida, saúde e segurança constitui direito básico dos consumidores, assegurado no art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. 

Destarte, a normatização da segurança nas agências bancárias é exigência da modernização das relações de consumo, uma vez que estes locais são alvo constante de furtos e roubos praticados tanto de forma individual quanto por quadrilhas fortemente armadas, colocando em riso a vida e a integridade física dos consumidores e bancários.

A normatização proposta por este projeto de lei visa assegurar um contingente mínimo de vigilantes para a realização de segurança ostensiva nas agências bancárias, sem prejuízo dos demais diplomas legais que disciplinam a segurança nos estabelecimentos bancários, a exemplo da Lei federal 7.102/83.

Outrossim, a proposição define sanções administrativas para as hipóteses de violação da norma, se valendo para tanto dos parâmetros fixados no Código de Defesa do Consumidor. 

Prevalece, ainda, a preocupação em definir para a multa valores hábeis a coibir a conduta vedada, assegurando, inclusive, critérios para a sua revisão periódica, a fim de evitar a desatualização da prescrição normativa. Neste sentido, adota o critério de atualização com base na multiplicação da Ufir pelo fator 33,02, até que índice equivalente venha a substituí-la, à semelhança do que dispõe o artigo 85 da Res.-TSE 21.538/2003 quanto à multa em matéria eleitoral.

No aspecto formal, a matéria objeto desta proposição encontra-se albergada na competência concorrente atribuída aos Estados para legislar sobre consumo, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, I, do CDC.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, a sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 19 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB