PROJETO DE LEI  Nº 17.135/2008

 Dispõe sobre o "Programa de Educação Específica      Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas" nas Escolas Públicas de ensino fundamental do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas" em todas as Escolas Públicas de ensino fundamental do Estado da Bahia, visando prevenir que os pré-adolescentes, se tornem fumantes, viciados na ingestão de álcool e/ou consumidores de drogas, tendo em vista os efeitos deletérios que todos esses vícios têm sobre o organismo humano, além do prejuízo social deles decorrentes.

§ 1º - A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste artigo refere-se aos jovens matriculados na quinta, sexta, sétima e oitava série do Ensino Fundamental.

§ 2º - Poderão participar, como convidados, os pais e/ou outros familiares, para maior integração da comunidade ao programa ora proposto.

Parágrafo único - Os conferencistas deverão ser convidados pela Direção da Escola, com período mínimo de antecedência de dois meses.

Artigo 2º - Ficará a critério da direção da escola a marcação das datas e horários dessas palestras, bem como a possível unificação de algumas turmas, ou até de todo o corpo discente da escola, na medida em que existam, para tanto, locais disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento.

Artigo 3º - O Executivo regulamentará a matéria 60 (sessenta) dias após a publicação da lei, podendo a Secretaria de Saúde ficar responsável por fornecer, à Secretaria de Educação, uma lista dos médicos e psicólogos selecionados para tal fim, dentro dos quadros do Serviço Médico Estadual.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA

Vem crescendo em todo o Brasil as estatísticas de violência entre os jovens, ocasionadas em sua grande parte por ingestão de drogas lícitas e ilícitas, mais precisamente o álcool.  E os Centros de Recuperação e Juizados, não conseguem atender à demanda e/ou assegurar a recuperação do todo.  No Estado da Bahia, não é diferente, e o aumento do consumo de álcool no meio estudantil é preocupante, em face do início do vício estar relacionado com a existência de bares próximos aos estabelecimentos de ensino, que não por acaso, se instalam e são responsáveis por significativa evasão escolar, principalmente nos finais de semana.

Diante das evidências publicadas nos jornais e veiculadas diariamente no rádio e televisão, fica difícil se fazer um comparativo preciso quanto ao aumento, estagnação ou diminuição do consumo de drogas entre os adolescentes do ensino fundamental. Em 1997, segundo estudos realizados pelo Cebrid (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas), com um universo de 15.503 alunos, em pesquisa realizada na rede pública de ensino fundamental e médio das 27 capitais brasileiras, aponta que 12,6% dos alunos com idade entre 10 e 12 anos já consumiram algum tipo de droga pelo menos uma vez na vida. O percentual sobe para 23,2% na faixa etária de 13 a 15 anos.

Entre as drogas mais consumidas nessas idades estão os anfetamínicos (como remédios para inibir o apetite) e os energéticos, normalmente ligados ao álcool. Dos 13 aos 15 anos, aparecem ainda solventes, maconha e crack.  O total estimado de estudantes que já usaram drogas pelo menos uma vez chega a 22,6% em um universo de 48.155 pesquisados.

Aqui, o perfil do consumo muda, com os solventes (acetona, éter, cola de sapateiro, dentre outros) aparecendo em primeiro lugar na lista dos produtos usados pelo menos uma vez na vida: 15,5% dizem já ter consumido essas drogas.  Os dados acima não incluem o álcool e o tabaco, que apresentavam à época, uma redução no consumo entre os estudantes. 

Com base nessa comparação, os coordenadores do estudo já apontavam uma tendência de aumento no consumo de solventes. Tanto que o Brasil, ao ser comparado com outros 25 países, figura em primeiro lugar no uso dessa substância. O segundo é a Grécia, com 15%, e o último é o Paraguai.

De acordo com um dos coordenadores da pesquisa, José Carlos Galduróz, "Isso nos surpreendeu. Nos outros levantamentos, os solventes sempre foram os mais utilizados, mas vemos que o uso persiste".

Uma das 30 conclusões da pesquisa é: estão entre os alunos que nunca usaram drogas os que têm melhor relacionamento com os pais e os que praticam esportes. Além disso, os que já fizeram uso de drogas faltaram mais às aulas. Fonte: (LUCIANA CONSTANTINO, da Folha de S.Paulo), em Brasília

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No livro “Drogas nas Escolas”, lançado 2002, pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), as pesquisadoras Miriam Abramovay e Mary Garcia Castro, são as coordenadoras de um estudo, que foi realizado pelo Setor de Pesquisa e Avaliação da UNESCO. Nesse trabalho, analisam as representações de alunos, corpo técnico-pedagógico e pais sobre o envolvimento dos jovens com drogas e suas repercussões no cotidiano escolar, que contou ainda, com o apoio das seguintes instituições: CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), USAID (Agência Norte-americana para o Desenvolvimento Internacional), UNAIDS (Programa Conjunto das Nações Unidas para HIV/Aids), CONSED (Conselho Nacional de Secretários de Educação), UNDIME (União Nacional dos Dirigentes de Educação), Banco Mundial, Fundação Ford, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Saúde/Coordenação Nacional de DST-Aids e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Todas as regiões do país foram representadas pelas seguintes capitais e pelo Distrito Federal: Maceió, Manaus, Salvador, Fortaleza, Vitória, Goiânia, Cuiabá, Belém, Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Florianópolis, São Paulo e Brasília. Ainda segundo a publicação, foram pesquisadas escolas públicas e privadas de ensino fundamental (5ª a 8ª série) e médio. 

Foram entrevistados 50.049 alunos, 3.099 membros do corpo técnico-pedagógico e 10.225 pais de alunos. (...) Ela foi expandida de forma que as inferências podem ser generalizadas para o universo de alunos das capitais selecionadas, o que eqüivale a um total de 4.633.301 alunos. 

Os resultados do estudo indicam, que a busca de soluções para o problema das drogas não pode ser pautada, simplesmente, pela adoção de medidas simples e isoladas, como a instalação de câmaras e detectores de metais e o reforço da segurança e da vigilância nas escolas. Deve-se desenvolver estratégias de ação e prevenção com efeitos de longo prazo, envolvendo a cooperação entre a escola, a família, a comunidade e as instituições governamentais e, principalmente, investindo no desenvolvimento de “escolas protegidas” e de proteção integral. 

São apresentadas recomendações para políticas públicas e ações propositivas, que envolvem:
 (1) a defesa de uma perspectiva preventiva, com um elenco de recomendações para políticas e programas; (2) a formulação de uma proposta/política de investimento no potencial dos jovens para que eles se tornem sujeitos de suas histórias, dando- lhes condições subjetivas e materiais para optar por outros caminhos que não as drogas; (3) a criação de “escolas protetoras”, o que requer investimento de qualidade na formação e no aperfeiçoamento dos professores em várias áreas (inclusive em temas relativos às drogas), em programas que enfatizem atividades culturais e lúdicas, na ampliação das oportunidades para os jovens em diversos campos; (4) o estabelecimento do diálogo e a disponibilização de informações aos alunos e à comunidade escolar como pontos de partida para uma ação mais eficaz no tratamento da questão das drogas e de suas interferências no cotidiano escolar; e, finalmente, (5) investimento em uma educação voltada para a construção de uma cultura de paz.

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Destarte,  faz-se relevante discorrer sobre o livro, quando aborda a comparação entre o uso de bebidas alcoólicas e tabaco. Neste ponto, a pesquisa constatou que o consumo de álcool entre os alunos é maior do que o consumo de tabaco, embora as críticas sejam mais enfáticas em relação ao uso de cigarros. Enquanto o uso do cigarro com alguma freqüência (fumam às vezes e/ou fumam todos os dias) engloba 466 mil alunos, a exposição a bebidas alcoólicas (beber somente em festas e ocasiões sociais ou beber regularmente) abrange um contingente cinco vezes maior que o registrado para o caso do tabaco. Tem-se que 2.469.168 alunos em algum grau e por alguma modalidade consomem bebidas alcoólicas. 
Devido à variedade e quantidade de informações geradas pela pesquisa, a leitura do Sumário executivo do livro (a partir do Capítulo 2) torna-se indispensável. No Capítulo 6 encontram-se várias recomendações gerais e específicas:
• Segundo a pesquisa, 85,8% dos estudantes consideram, em primeiro lugar, o uso de drogas como um problema, um perigo, uma ameaça; em segundo lugar, como uma doença (11,3% ou 493,8 mil) e, por último, como algo normal (2,9% ou 126,9 mil). 
 • Sobre a freqüência de uso de drogas ilícitas, entre os alunos pesquisados, temos que uma média de 3,0% (141 mil jovens) declaram fazer uso diário/ou quase todos os dias/ou nos finais de semana; 4,9% (228 mil jovens) indicam que já experimentaram e não usam mais; e, a grande maioria, 92% (4,3 milhões de alunos) informam que nunca fizeram uso de drogas ilícitas. 

• Em relação aos tipos de drogas mais utilizadas no presente (uso diário, quase todos os dias e todos finais de semana) pelos alunos, os dados indicam que uma média de 2% (91,3 mil alunos) fazem uso de maconha; 0,6% (27,1 mil) usam cocaína/pó; 0,4% (19,7 mil) utilizam cola/inalantes; 0,3% (14,8 mil) e 0,4% (quase 18 mil), respectivamente, usa merla e crack e 0,3% (12,2 mil) usa drogas injetáveis. 

• No caso da cocaína em pó, os números médios para a sua freqüência de uso são para os jovens do sexo masculino: 0,9% indica que usa com freqüência, ou seja, 19.713 alunos; 1,5% que já experimentaram significando um universo de 30.393 alunos e 97,6%, declaram que nunca fizeram uso deste tipo de droga. Para as jovens alunas: 0,3% indica que usa com freqüência, ou seja, 6.268 alunas. São 16.873 as alunas que já experimentaram cocaína em pó, proporcionalmente 0,7% delas e 99,0% das alunas nunca fizeram. 

• Um dado importante diz respeito ao uso no presente de drogas injetáveis. Cerca de 0,3% dos alunos das capitais pesquisadas afirmam fazer uso da via endovenosa, sendo a cocaína a principal droga. Cerca de 24 mil jovens fazem uso de drogas injetáveis. Desses, pouco menos da metade (42,5%) afirmam compartilhar seringas e/ou agulhas (pouco mais de 10 mil jovens).
Drogas nas escolas: 
• Comparando os dados apresentados para cada tipo de ator envolvido na pesquisa, percebe-se que as proporções de alunos e membros do corpo técnico-pedagógico que se referem à existência de drogas perto das escolas são bastante próximas– respectivamente, 33,5% (1.551.609) e 30,5% (944). Menos significativa é a proporção de pais que constatam o mesmo (24,5%), embora 9.648 pais (72,1%) afirmem nunca ter presenciado este tipo de situação. 

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• Com relação à presença de drogas dentro da escola, a comparação dos dados referentes a esses atores mostra que o número de alunos que afirmam ter presenciado o uso de drogas na escola é duas vezes superior que o de membros do corpo técnico-pedagógico , pois, enquanto 23,1% (1.070.393) dos alunos dizem existir drogas nas escolas, 10,8% (338) dos professores constatam o mesmo. No que toca aos pais, uma média de 3,4% (454) fez tal afirmação. 
• No entorno das escolas, mais do que dentro delas, constata-se a presença do tráfico e do consumo de drogas. Apontam-se os bares ou botequins como os lugares que, com maior probabilidade, comercializam-se drogas. 
• De acordo com alunos e corpo técnico-pedagógico, o clima de insegurança e medo, em função da presença das drogas na escola e da violência dela advinda, acaba por interferir no cotidiano escolar, estabelecendo uma “ lei do silêncio ”, que faz com que alunos, pais e membros do corpo técnico-pedagógico se sintam impotentes diante de tal realidade. 

• No que toca a relação entre uso de drogas e reprovação escolar, ao considerar o universo de alunos que já reprovaram mais de uma vez, constata-se que uma média de 16,2% deles afirma nunca ter feito uso de drogas, enquanto que a média daqueles que as utiliza freqüentemente é duas vezes maior (31,3%). Reforçando a associação entre consumo de drogas e reprovação escolar, uma média de 21,7% dos alunos que já reprovaram experimentaram drogas pelo menos uma vez na vida. Fonte: (Ana Lúcia Guimarães -Assessora de Comunicação - UNESCO Brasil)
A faixa etária da iniciação dos indivíduos no mundo das drogas progressiva e perigosamente aproxima-se do final da infância e da pré-adolescência. Diante desse quadro, é natural e necessário que os pais se perguntem: o que devo fazer? Quando e como devo começar a evitar que meus filhos caiam nessa armadilha?  A resposta não é óbvia, mas é surpreendente e esperançosa. Os pais devem orientar os filhos desde os primeiros anos de vida.
A Bíblia Sagrada, escrita há mais de 2.000 anos, reserva um versículo extremamente importante para questões que envolvam a criança, a juventude e a velhice, diz: “Ensina a criança no caminho em que deve andar, e, ainda quando for velho, não se desviará dele”.   ( Provérbios 22:6 ).
Por este elenco de informações, todas envolvendo nossos jovens e adolescentes, conclamo meus pares, para fazermos coro e aprovarmos este projeto, principalmente, por tratar-se de garantir uma geração de homens e mulheres capazes física, moral e culturalmente, de assumirem este gigante país.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo