PROJETO DE LEI Nº 17.138/2008

Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Evangélica de São Felipe.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Evangélica de São Felipe, com sede na Av. Antonio Carlos Magalhães, S/N, Centro, na cidade de São Felipe, no estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de março de 2008.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

      

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente Evangélica de São Felipe é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 15 de maio de 1988, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos:

Art.2° - A Associação Beneficente Evangélica de São Felipe:
I - Promover a filantropia e amparar a população de baixa renda em geral, dando assim Assistência efetiva de promoção humana aos mais necessitados;
II - Prevenir a marginalidade da criança, jovem e adulto, servindo assim como instrumentos
de mudança de comportamentos, atitudes e valores,visando ao bem-estar da comunidade;
III - Proporcionar atendimento nos aspectos de educação, saúde, recreação e possibilidade
de formação profissionalizante;
IV - Prover reuniões sociais com fins beneficentes, culturais e cívicos;
V - Colaborar com as obras de assistência preventiva, terapêutica e educacional; 
VII - Promover o desenvolvimento regulamentar de atividades educacionais através da
Implantação de unidades de ensino de nível fundamental, médio e superior, de acordo
Com as legislações específicas em vigor;
VIII - Difundir atividades educativas, culturais e cientificas realizando pesquisas, conferências
Seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processando dados, prestando
Assessorias técnicas nos campos educacional e sócio-cultural, programas de informática, camitas,
Adesivos e demais materiais destinados á divulgar geral e informação sobre os objetivos da ABESF,
Desde que o produto destas atividades reverta integralmente para a realização desses objetivos;
IX - Manter serviços de assistência educacional, com o desenvolvimento de cursos livres regulares, técnicos e profissionalizantes e de línguas estrangeiras, de acordo com as legislações específicas em vigor;
X - Prestar serviços de assistência jurídica, médica, odontológica e fisioterapêuticas através de profissionais devidamente habilitados;
X I – Promover a implantação e manutenção de orfanatos, asilos e creches;
XII – Promover pesquisas, seminários, debates, encontros e fóruns de discussão;
XIII – Promover a publicação de artigos , apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de divulgação de propostas e engendradas;
XIV – Organizar campanhas de conscientização e de mobilização da comunidade;
XV – Assessorar entidades comunitárias na criação de empregos e geração de renda, intermediando a celebração de convênios e/ou a assinatura de contratos com organismos públicos ou com instituições privadas;
XVI – Prestar serviços da radiodifusão comunitária, de acordo com a legislação específica em vigor, com a finalidade de atender á comunidade beneficiada, com vistas a da oportunidade á difusão de idéias, elementos de cultura, tradição e hábitos sociais da comunidade, oferecer mecanismos á formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; prestar serviços de utilidade pública, integrando-se profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a expressão da forma mais acessível possível;
XVII – Elaborar projetos, intermediar convênios com entidades da esfera pública e/ou privada;
XVIII – Promover o bem comum da sociedade através de entidades de cooperativismo e associativismo que visem o desenvolvimento sócio-econômico de seus beneficiários;

art.3º – No desenvolvimento de suas atividades , a Associação Beneficente Evangélica de São Felipe prestará seus serviços de forma permanente, e não fará distinção alguma quanto á raça, condição social, ao credo político e religioso.

Art.4º – A Associação Beneficente Evangélica de São Felipe poderá ter um regimento interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art.5º – A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizeram necessárias, tais como promover, organizar e manter creches, casas-lar, escolas, núcleos de assistência social, centros de recuperação e asilos as quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no artigo 4°, visando o atendimento de: a) menor b) adulto carente c) deficiente físico, e d) idoso.
São objetivos como estes, que programam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.

Sala das Sessões, 15 de março de 2008.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual