PROJETO DE LEI Nº 17.139/2008

Cria no Âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia o sistema gratuito de telefonia 0800,  “Disque Denúncia” e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia,

 Decreta;

Art.1º – Fica criado no Âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia o Sistema Gratuito de Telefonia 0800, “Disque Denúncia”.

Art.2º – A Secretaria de Segurança deverá disponibilizar uma linha telefônica para que, de forma gratuita, qualquer cidadão possa apresentar a sua denúncia.

Art.3º – Será preservado o sigilo do cidadão que vier a apresentar a denúncia. 

Art.4º – A Secretaria de Segurança Pública deverá desenvolver todos os meios de divulgação do “Disque Denúncia” afim de possibilitar o acesso do cidadão a este serviço.

Art.5º – O número do telefone “Disque Denúncia” deverá ser afixado de maneira bem visível no formato 50x20 cm em toda Delegacia de Polícia, Módulo Policial ou instituição de Segurança Pública do Estado da Bahia.

Art.6º – O  número do telefone do “Disque Denúncia” deverá constar em todas as viaturas policiais do Estado da Bahia.

Art.7º – Será considerada denúncia, toda a informação apresentada pelo cidadão que venha a contribuir para reduzir a criminalidade no Estado da Bahia.

Art.8º – O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art.9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de Abril de 2008.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor

JUSTIFICATIVA

Infelizmente a criminalidade tem crescido  de forma assustadora no Estado da Bahia . As diversas modalidades de crimes; assassinatos, sequestros, roubos de carros e cargas, assaltos, etc, tem deixado toda a sociedade perplexa. Mesmo com todo o empenho das autoridades policiais para melhorar a segurança, entendemos que se se faz necessário envolver a participação de cada cidadão nesta luta, visando sobretudo, buscar a almejada tranqüilidade do nosso povo.

Neste sentido, estamos apresentando este Projeto de Lei, que tem como objetivo principal, garantir que cada cidadão possa de forma gratuita e mantendo o sigilo de seu nome apresentar através do “Disque Denúncia” informações que contribuam para reduzir a violência em nosso Estado. Com certeza a participação do cidadão será fundamental nesta jornada  que esperamos sairmos vencedores.

Pelo exposto, solicito o valioso apoio dos Senhores Deputados e Deputadas para avaliação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 02 de Abril de 2008.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor