PROJETO DE LEI  Nº 17.140/2008

						Fixa os requisitos para que pessoas jurídicas de 
						direito  privado sejam  consideradas de utilidade 
						pública e dá outras providências.

Art. 1º – As sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos serão reconhecidas de utilidade pública por lei estadual,  observados os seguintes requisitos:

	I – ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e Documentos;
	II – estatuto social, em conformidade com o Código Civil em vigor, e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;
	III – ata da eleição de todos os membros da diretoria atual, registrada no Cartório de Títulos e Documentos;
	IV – cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
	V- existência legal há mais de 01 (hum) ano;
	VI- atestado de funcionamento fornecido pelo Ministério Público ou, na ausência deste, pelo Juiz de Direito ou pelo Prefeito Municipal ou Delegado, declarando que a  instituição esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos 12 (doze) meses, com exata observância dos princípios estatutários;
	VII- qualificação completa dos membros da diretoria e atestado de antecedentes criminais fornecido por órgão da Secretaria da Segurança Pública ou por Cartório dos Feitos Criminais;

§ 1º – A falta de qualquer um dos documentos relacionados impossibilitará a aceitação do projeto para reconhecimento do título de utilidade pública da instituição.

§ 2º – As fundações apresentarão obrigatoriamente, além dos documentos elencados neste artigo, os seguintes documentos:

	a- escritura pública de instituição da fundação;
	b- aprovação do estatuto pela Curadoria de Fundações;
	c) aprovação dos demonstrativos financeiros do último exercício, pela Curadoria de Fundações.

§ 3º – Somente serão aceitos cópias autenticadas dos documentos exigidos.

Art. 2º – O reconhecimento de utilidade pública terá validade por dez anos, podendo ser revalidado por igual período, por número ilimitado de vezes.

Art. 3º – A revalidação da lei de utilidade pública será concedida por ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, solicitada através de requerimento assinado pelo presidente em exercício da instituição.

§ 1º– O prazo para solicitar a revalidação de que trata o caput deste artigo, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 90 (noventa) dias antes e 90 (noventa) dias após o décimo aniversário de publicação da lei.

§ 2º – Para a revalidação da lei de utilidade pública a entidade anexará ao requerimento de solicitação:

	I – demostrativo financeiro dos últimos 12 (doze) meses;
	II – ata da eleição da última diretoria, assinada por todos os diretores e registrada em cartório;
	III –  atestado de funcionamento fornecido pelo Ministério Público ou, na ausência deste, pelo Juiz de Direito ou pelo Prefeito Municipal, declarando que instituição esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos 12 (doze) meses, com estreita observância dos princípios estatutários;

Art. 4º – A lei de utilidade pública continuará em vigor até a publicação do ato da Mesa Diretora deliberando pela sua revalidação, desde que a solicitação tenha sido encaminhada no prazo estabelecido nesta lei.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.670 de 21 de julho de 1994.

Sala das Sessões,  02 de abril de 2008.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

Propõe o presente projeto de lei, estabelecer novos critérios para o reconhecimento do caráter de utilidade pública das sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos.

É inquestionável a importância das entidades da sociedade civil para promover as transformações almejadas pelo povo. Atuando diretamente nas comunidades, essas organizações  se constituem em poderoso elo de ligação entre a população e os poderes públicos, compreendendo e traduzindo os seus anseio, formatando as suas reivindicações, ocupando os espaços onde não se encontra a ação direta das instituições governamentais.

Pela sua crescente participação na vida pública do país, o terceiro setor se consolida como parceiro essencial dos governos. Estima-se em mais de 12 milhões o número de pessoas envolvidas com essas instituições, considerados aí os gestores, voluntários, doadores e beneficiados. As entidades beneficentes cuidam de carentes, idosos, crianças e adolescente em situação de risco pessoal e social, drogados, alcoólatras, órfãos, mães solteiras, educam jovens, adultos e idosos, lutam pela preservação do meio ambiente, cuidam dos filhos de mães que trabalham, combatem a violência, desenvolvem programas para geração de emprego e renda, promovem os direitos humanos, enfim, estão sempre ao lado da população nos aspectos que mais lhes fragiliza. 

Desde a vigência do novo Código Civil, novas diretrizes para ordenar o funcionamento dessas instituições foram introduzidas. Faz-se necessário, portanto, aprimorar os dispositivos legais que no estado da Bahia regem o reconhecimento de utilidade pública, de forma a tornar mais ágil e seguro esse reconhecimento, colaborando, assim, com o esforço da sociedade civil pela construção de uma Bahia e um Brasil melhor para todos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobre pares, para a aprovação da matéria em tela.

Sala das Sessões,  02 de abril de 2008.

Deputada Marizete Pereira