PROJETO DE LEI Nº 17.146/2008

Cria o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art.  1º  Fica criado o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários, também denominado Programa Brigada Voluntária de Incêndio.

Art. 2º  O Programa Brigada Voluntária de Incêndio tem como objetivo estimular a participação da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1º  Nos municípios em que for criado corpo de voluntários de bombeiros, a rede pública e particular de ensino será mobilizada para a difusão de conhecimentos relativos a combate a incêndio, cooperação em caso de calamidade pública e defesa permanente do meio ambiente.

§ 2º  Os órgãos públicos estaduais localizados nos municípios prestarão igualmente cooperação ao corpo municipal de bombeiros voluntários, no âmbito de suas atribuições.

Art.  3º  Para a consecução dos objetivos estabelecidos  no art. 2º desta lei, cabe ao poder público:

I – realizar palestras sobre a importância da participação da sociedade civil na prevenção e no  combate a incêndios;
II – oferecer suporte técnico à criação das Brigadas Voluntárias de Incêndio;
III – celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais com o objetivo de repassar às Brigadas equipamentos para combate a incêndios;
IV – confeccionar e distribuir cartilhas educativas sobre os meios de prevenção e combate a incêndios;
V – promover a integração entre as diversas Brigadas Voluntárias de Incêndio do Estado;
VI – realizar vistorias periódicas nos bens considerados de interesse histórico, cultural, artístico,    turístico, paisagístico e natural do Estado e propor medidas para a eliminação de possíveis focos de incêndio.

Art.   4º  Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar a coordenação e o controle das atividades dos   bombeiros voluntários.

Parágrafo único.  Os corpos voluntários de bombeiros ficarão sujeitos aos padrões, normas e instruções do Corpo de Bombeiros Militar.

Art.  5º  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art.  6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de março de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA 

Seguindo a esteira de outras proposições apresentadas pelo subscritor da presente, no sentido de formar um corpo legislativo que promova a segurança do cidadão baiano, este projeto tem por proposta permitir a formação de programas de bombeiros voluntários nos municípios, principalmente naqueles onde não têm corpo de bombeiro instalado.

A medida tempo por finalidade a prevenção de incêndio, aqui entendida como o conjunto de medidas que buscam evitar os sinistros ou, diante da sua ocorrência, visam administrar suas conseqüências através do controle do evento, evitando a sua propagação e facilitando o seu combate.

O projeto propicia também a participação da comunidade na prevenção e na eliminação  de incêndios,  educando  os  cidadãos  e  cidadãs,  que receberão treinamento específico para o combate aos sinistros. 

Note-se que o trabalho voluntário e a participação das pessoas na construção de uma sociedade responsável tem sido a tônica na sociedade pós-moderna, desde quando o acelerado crescimento populacional tem evidenciado a impossibilidade de o Estado assumir sozinho todas as medidas preventivas de acidentes.

A proposição encontra respaldo na Lei Federal nº 9.608/98, lei do voluntariado. Além disso, inspirou-se em leis estaduais propostas nos Estados de Minas Gerais (Lei 13.369/99), oriunda de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Rogério Correia e Maria José Haueisen, e de São Paulo (Lei 10.220/99), fruto de projeto de autoria do Deputado Marcelo Gonçalves.

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 28 de março de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB