PROJETO DE LEI Nº 17.151/2008

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES E TRABALHADORES RURAIS DO NÚCLEO ILHA DE SÃO GONÇALO – ACPES, com sede no Núcleo Ilha de São Gonçalo S/N,  Zona Rural no município de São Gonçalo dos Campos- Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta:

 Art 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES E TRABALHADORES RURAIS DO NÚCLEO ILHA DE SÃO GONÇALO – ACPES, com sede no Núcleo Ilha de São Gonçalo S/N, Zona Rural no município de São Gonçalo dos Campos – Ba.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de março de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES E TRABALHADORES RURAIS DO NÚCLEO ILHA DE SÃO GONÇALO– ACPES, CNPJ Nº 14.060.602/0001-49, é associação civil, sem fins lucrativos  que tem como principais finalidades: Fortalecer a organização econômica, social e política dos pescadores e trabalhadores da comunidade da Ilha de São Gonçalo; Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem seus associados na produção e comercialização; Desenvolver projetos de incentivo à agricultura orgânica; Fomentar a participação dos jovens nos movimentos Associativistas e criar condições especiais para sua participação nesta Associação; Defender os direitos dos Associados, junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental; Promover a obtenção de crédito e financiamento individual ou comunitário para atender as  necessidades dos associados e associadas bem como executar serviços de abastecimento de bens de consumo e/ou produção dos associados; Administrar, por delegação, contratos, acordos, convênios especiais, tantos públicos como privados, para benefício de seus associados; Promover a filiação dos agricultores familiares associados, suas esposas e seus filhos (a)s maiores de 16 anos, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Região. 

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões 22 de março  de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL