PROJETO DE LEI Nº 17.162/2008

Considera de Utilidade Pública a Associação dos  Moradores do Verdes Horizontes.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Verde Horizonte, com sede na Rua Ondina, n° 31, Quadra 04, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2008.

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual

            

JUSTIFICATIVA

A Associação de Moradores do Verde Horizonte é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 02 de abril de 2000, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos:
	1.   Organizar os associados promovendo melhorias que lhe assegurem condições adequadas de vida, de acordo com os recursos naturais que o lugar oferece;
	2.  Buscar permanentemente a manutenção e preservação do meio ambiente dentro dos padrões da comunidade;
	3.   Representa os associados da comunidade, junto aos poderes públicos e privados quando ratificando acordos, convênios que visem o bem estar da comunidade;
	4. Buscar implantação de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento das manifestações artísticas, culturais e evangélicos dentro da comunidade;
	5.  Buscar parceria com órgãos públicos ou privados de forma a possibilitar o intercâmbio e a melhoria das condições de vida da comunidade;
      	6. Tomar providências que julgue necessários para garantir a segurança da              comunidade; 
      	7.  Incentivar o desenvolvimento da cultura alternativa, buscando soluções técnicas adaptadas aos recursos naturais existentes na comunidade como: agricultura orgânica; captação de energia solar eólica; medicina natural, etc.
      8.  Desenvolvimento de um programa educacional dentro de uma proposta pedagógica de acordo com a realidade local;
	9. Fiscalizar e acompanhar as construções, transferências e ocupações das áreas da comunidade. 

São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.                                                                    

  Sala das Sessões, 01 de abril de 2008.

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual