PROJETO DE LEI Nº  17.163/2008

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica, e dá outras providências.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

		             	                                     DECRETA: 

	Art. 1º – Ficam majorados em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), a partir de 01 de março de 2008, e em 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) a partir de 01 de outubro de 2008, os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolo FC-01 a FC-08 do quadro da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
	Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados nos mesmos percentuais e datas previstos no artigo anterior.
	Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício 2008, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.
	Art. 3º – Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas – símbolos FG e FGR – serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do art. 1o desta Lei, excetuados os  símbolos FG-1, que passará a ter o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), e FG-2, cujo valor será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único – O vencimento base do cargo de Secretário Parlamentar – símbolo SP-1 – é fixado em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), permanecendo inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo.
	Art. 4º - Fica transformado em cargo de Auditor o cargo de provimento permanente de Técnico de Nível Superior classificado na categoria funcional Auditoria, constante dos Anexos II e IV da Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004, mantidos os pré-requisitos, a descrição sumária das atividades e as tarefas previstas nos referidos Anexos, bem como os níveis remuneratórios correspondentes aos cargos ora transformados.
	Parágrafo único – Fica acrescido, ao Anexo I da Lei nº  9.425, de 27 de janeiro de 2005, o cargo de Auditor, no quantitativo de 6 (seis) vagas, fazendo-se reduzir em igual número, no mesmo Anexo, o quantitativo de cargos  de Técnico de Nível Superior.
	Art. 5º - O Inciso II do art. 5º da Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
	“Art. 5º - ........
	......................
II – Grupo de Atividades de Nível Superior – ANS, compreendendo os cargos a que sejam inerentes as atividades técnicas que exijam formação universitária completa. É composto pelos cargos de Técnico de Nível Superior, Procurador Jurídico e Auditor, cujas atribuições estão definidas no Anexo II.”
	Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao vigente Orçamento da Assembléia Legislativa.
	Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2008, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 2º, cuja produção de efeitos financeiros dar-se-á na mesma época em que vier a ocorrer o reajuste pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 8 de abril de 2008.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                          Deputado Luciano Simões - 1º Secretário  	

Deputado Ângelo Coronel - 1º Vice-Presidente  	 Deputado Luiz de Deus  - 2º Secretário	

Deputado J. Carlos - 2º Vice-Presidente 	             Deputado Edson Pimenta - 3º Secretário  

Deputado Roberto Carlos - 3º Vice-Presidente           Deputado Aderbal Fulco Caldas - 4º Secretário

		

Justificativa

	A presente proposta tem por objetivo recompor a perda remuneratória dos servidores que integram o quadro da Assembléia Legislativa, ocorrida ao longo do tempo, em decorrência do processo inflacionário, estendendo-se o reajuste aos servidores inativos, conforme comando constitucional. A medida não se aplica aos cargos de Secretário Parlamentar, símbolo SP, os quais têm política remuneratória própria, lastreada na verba da Dotação para Despesa de Gabinete - DDG. No entanto, faz-se necessário a alteração do valor correspondente ao símbolo SP-1, para que o respectivo vencimento venha acompanhar o salário mínimo vigente a partir de abril próximo.  

	O texto do art. 37, X, da Constituição Federal, assegura a recomposição da contrapartida remuneratória devida aos servidores, razão pela qual encontra ressonância no âmbito constitucional a proposta ora veiculada.

	Também a previsão das despesas decorrentes do projeto ora apresentado está delineada no orçamento vigente, encontrando, inclusive, autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Presentes, por conseguinte, os pressupostos materiais e formais, no que tange ao cumprimento das exigências de natureza constitucional, sem embargo de atender a proposta ao interesse público representado pelos serviços prestados pelos servidores destinatários. Trata-se, portanto, de uma medida da Mesa Diretora de grande interesse para os servidores desta Casa, e que deve receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares no sentido de  uma rápida apreciação

	Por fim, cuida ainda o projeto de restabelecer a nomenclatura do cargo de Auditor, transformado em Técnico de Nível Superior quando da edição da Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004, atendendo-se uma reivindicação desta categoria de servidores.

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