PROJETO DE LEI Nº 17.164/2008

Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

							 	           A Assembléia Legislativa

                   Decreta:

	Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados nos seguintes valores:

	I – a partir de 01 de março de 2008:

		a) Governador do Estado: R$ 11.246,64 (onze mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);

		b) Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 9.711,87 (nove mil, setecentos e onze reais e oitenta e sete centavos);

           II - a partir de 01 de outubro de 2008:

		a) Governador do Estado: R$ 11.333,24 (onze mil trezentos e trinta e três  reais e vinte e quatro centavos);

		b) Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 9.786,65 (nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

	Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.

	Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2008.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 8 de abril de 2008.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                        Deputado Luciano Simões - 1º  Secretário  
	
Deputado Ângelo Coronel - 1º Vice-Presidente       Deputado Luiz de Deus  - 2ºSecretário	

Deputado J. Carlos - 2º Vice-Presidente 	            Deputado Edson Pimenta - 3ºSecretário  

Deputado Roberto Carlos – 3º Vice-Presidente        Deputado Aderbal Fulco Caldas - 4ºSecretário

			

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de fixar os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, de modo a tornar possível que o reajuste proposto para os servidores públicas estaduais alcance também aqueles que se encontram limitados aos dispositivos remuneratórios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003, promovendo, portanto, o tratamento isonômico a todo o funcionalismo no que se refere ao direito ao reajuste salarial e ao cumprimento do acordo estabelecido pela Mesa Central de Negociação Permanente, essa nova e importante instância para deliberações sobre política salarial, da qual participam representantes do governo dos servidores públicos estaduais.