PROJETO DE LEI N° 17.167/2008

Declara de Utilidade Pública a
 Associação São José de Assistência ao Menor Guarda Mirim

A Assembléia Legislativa
Decreta:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação São José de Assistência ao Menor Guarda Mirim, entidade sem fins lucrativos, com foro e sede no Município de Feira de Santana, na rua da Conceição, nº 93 Distrito de Maria Quitéria, neste Estado.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2008

Zé Neto
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar a Associação São José de Assistência ao Menor Guarda Mirim, entidade sem fins lucrativos, fundada em 20 de outubro de 1992, CNPJ: 40.637.290/0001-01, com sede e foro no município de Feira de Santana, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade, tendo como finalidades: Promover o atendimento de menores carentes de orientação educacional e social, visando a adptá-los ao convívio social de forma produtiva; Estudar e propor diretrizes para a orientação de uma política de serviço social na área de amparo ao menor; Formar grupos Mirins na aplicação de diversos campos das atividades funcionais remuneradas, disciplinando-os a reestruturação e seu ajustamento à comunidade; Orientar as famílias dos menores, com vistas à sua reestruturação e seu ajustamento à comunidade. 
A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos necessários à sua efetivação. Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2008

Zé Neto
Deputado Estadual – PT