PROJETO DE LEI N.º 17.168/2008

OBRIGA AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET A FORNECEREM CARTILHAS COM RECOMENDAÇÕES A SEREM SEGUIDAS POR CRIANÇAS E PELOS DEMAIS USUÁRIOS DO REFERIDO SERVIÇO, COM ALERTAS DE COMPORTAMENTO, PREVENÇÃO CONTRA VÍRUS, “PISHING”, “SPYWARES” DENTRE OUTROS ELEMENTOS PREJUDICIAIS.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1º - Ficam obrigadas as prestadoras de serviços de acesso à internet a fornecer cartilhas com recomendações a serem seguidas por crianças e pelos demais usuários do referido serviço, com alertas de comportamento, prevenção contra vírus, pishing, spywares e outros elementos que possam prejudicar as relações pessoais, a educação das crianças e jovens, o respeito à privacidade, à honra e à dignidade da pessoa humana.

Artigo 2º - As cartilhas devem ter uma versão especial voltada para crianças, em linguajar adequado e de fácil assimilação. 

Artigo 3º - As cartilhas deverão ser entregues na forma impressa e estar disponíveis em fácil acesso no site de cada provedor de internet que preste seus serviços no Estado da Bahia.  

Artigo 4º- O poder público deverá regulamentar esta lei em 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de março de 2008.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

Há na internet todo tipo de informação de cunho reprovável: violência, pornografia, apologia ao racismo, a crimes, etc. Mas a rede mundial de computadores também tem grande relevância no desenvolvimento da sociedade e da educação. 

Como todo meio de comunicação, ela deve ser utilizada com cautela. Para as crianças, devem ser os pais e professores os responsáveis por ajudá-las a entender como funciona a rede. Por isso a necessidade de orientar esse público através de um manual prático. 

A presente propositura pretende preservar a segurança dos usuários de internet, sobretudo de crianças, alvos fáceis de hackers e de adultos mal intencionados.

Não se trata, como pode parecer à primeira vista, de legislar sobre comunicações, mas sim de proteger o cidadão-usuário, o consumidor, assim como toda criança e adolescente que utiliza, muitas vezes sem quaisquer orientações, os serviços de internet. 

Assim, sendo de total interesse público e para o benefício direto da população consumidora, mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada, que se coaduna perfeitamente com os ditames da Constituição Federal e Estadual da Bahia, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2008.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL