PROJETO DE LEI N.  17.173/2008

Autoriza o Poder Executivo a isentar os motoristas profissionais da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação.

                                                            A Assembléia Legislativa                                                                 
                                                                   Decreta

 	 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a isentar, total ou parcialmente, os motoristas profissionais do pagamento da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação.

      Parágrafo único. Para fins de concessão da isenção constante do caput deste artigo, entende-se por motoristas profissionais, todos que comprovem em carteira profissional e habilitados nas categorias; AB, D e E, respectivamente referentes aos motoristas de mototaxi, taxi, caminhões, ônibus e carretas.  

    Artigo 2º – Os motoristas que possuam mais de dez pontos anotados em seu prontuário não poderão ser contemplados pela isenção prevista na presente lei.

     Artigo 3º-  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

					
                                                                       Sala das Sessões,  09 de abril de 2008.

DEPUTADO EMÉRIO RESEDÁ

JUSTIFICATIVA

A prestação do serviço público de transporte rodoviário, diretamente prestado pelo Poder Público ou por meio de concessão ou permissão, assim como os serviços prestados pelos caminhoneiros, carreteiros e taxistas são de grande importância para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado da Bahia. Vale salientar que o nosso principal meio de transporte é o rodoviário, por onde é carreado a maioria da nossa produção.

É sabido que o piso salarial da categoria dos motoristas encontra-se sobrestado, motivo este que ensejou a presente proposição. A este fato, acrescenta-se ainda a circunstância que alguns desses profissionais trabalham por empreitada, ficando inclusive alguns dias ou meses sem prestar serviço, o que dificulta a aquisição de recursos financeiros para o pagamento da taxa de renovação de suas carteiras de habilitação e por isso muitas vezes perdem as oportunidades que surgem nesse mercado de trabalho tão escasso, por não estarem aptos simplesmente por falta do numerário necessário.

Vale elucidar que é dever do Estado fomentar o trabalho, tendo inclusive como um de seus fundamentos os valores sociais deste; devendo ainda oferecer e intensificar a busca por condições justas, dignas e propícias ao exercício da atividade laboral. 

Ressalte-se que este projeto de lei visa assegurar que a categoria possa continuar a exercer sua atividade laboral sem incorrer em infração, haja vista que a renovação da carteira de habilitação é requisito intrínseco ao exercício da profissão.

                                                                         Sala das Sessões,  09 de abril de 2008.

DEPUTADO  EMÉRIO RESEDÁ