PROJETO DE LEI nº 17.176/2008

Dispões sobre a obrigatoriedade das farmácias localizadas no Estado da Bahia disporem de sala privativa e condigna para o exercício das atividades do profissional farmacêutico.

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer farmácia, no âmbito do Estado da Bahia, que não possua sala privativa e condigna para o exercício das atividades do profissional farmacêutico.

§ 1º O cumprimento do disposto nesta Lei constitui requisito indispensável para a concessão do respectivo alvará de funcionamento de farmácia instalada no Estado da Bahia.

§ 2º Às farmácias que estejam em funcionamento quando da vigência desta Lei é assegurado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar aos seus dispositivos. 

Art. 2º A sala destinada ao exercício das atividades do profissional farmacêutico deverá atender, de forma privativa e condigna, às necessidades indispensáveis ao bom exercício da profissão, respeitadas as normas de medicina e segurança do trabalho.

Art. 4º A violação ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, conforme o caso, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;
II – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
III – suspensão temporária de atividade;
IV – interdição, total ou parcial, de estabelecimento ou atividade.
V – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

Parágrafo único. As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A atividade do profissional farmacêutico é indispensável para o funcionamento das farmácias, a fim de orientar a compra de medicamentos pela população, zelando pela saúde de todos.

Destarte, incansável tem sido a luta do Conselho Federal de Farmácia - CFF, conselhos regionais e sindicatos profissionais para assegurar a presença de farmacêuticos por todo o horário de funcionamento das farmácias. Digno de nota, neste sentido, tem sido a atuação do Conselho Regional de Farmácia e do Sindicato dos Farmacêuticos da Bahia.

Ocorre que o desempenho desta atividade precisa ser incentivado através de condições de trabalho adequadas para o bom o exercício profissional, que constitui o objeto da presente proposição.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto deste projeto de lei e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 28 de março de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB