PROJETO DE LEI Nº  17.187/2008

Art. 1º - O servidor da área de segurança pública que for vitimado ou sofrer acidente em pleno exercício de suas funções terá garantida assistência médica do Estado, quer seja em hospitais públicos ou privados conveniados com o SUS;

Parágrafo Único - Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, entenda-se como servidor da área de segurança pública aqueles lotados nos seguintes órgãos:

I – Polícia Militar

 II – Polícia Civil;

III – Corpo de Bombeiros Militar;

IV – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Art. 2º - Entende-se o disposto no artigo 1º ao servidor que tenha contraído doença em razão de sua atividade profissional.

Parágrafo Único – O Estado arcará com todos os custos relativos à internação, tratamento, aquisição e manutenção de órteses ou próteses e fornecimento de medicamentos de uso continuado ou não;

Art. 3º - Quando a internação se verificar em hospitais da Rede Privada, após prestados os serviços médicos emergenciais, deverá o servidor ser removido para hospital público ou conveniado com o SUS, desde que haja autorização médica manifestada em declaração escrita.
 
Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 26 de Fevereiro de 2008.

Maria Luiza Orge Barradas e Carneiro
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A iniciativa ora apresentada tem por objetivo garantir atendimento médico de urgência aos agentes públicos acidentados ou vitimados em pleno exercício de suas funções em qualquer hospital, quer seja da rede pública ou da rede privada, concorrendo assim para o resguardo de sua saúde e integridade, além de dispor sobre as obrigações do Estado em caso de tratamento médico continuado.

Entende-se que é de fundamental importância o papel do servidor da área de segurança pública para toda população, referentes aqueles lotados nos seguintes órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, todos eles voltados paras as suas respectivas funções de forma precisa e eficaz.

De fato, é de  fundamental importância que se trabalhe de forma enérgica e atuante em cima deste projeto  tão rico e importante para a valorização destes profissionais, que necessitam desta segurança em suas profissões e vida, pois só assim, poderão desenvolver e realizar suas atividades como pessoas integras, inseridas na nossa sociedade como verdadeiros cidadãos que são.