PROJETO DE LEI Nº 17.188/2008

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de assistência psicológica aos servidores que atuam nos órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, que no exercício de suas funções, se envolverem em ocorrências de alto risco.

§ 1º - Os órgãos de segurança pública nesta Lei referidos são:
I – Polícia Militar;
II – Polícia Civil;
III – Corpo de Bombeiros Militar;
IV – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

§ 2º - Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, entenda-se como ocorrência de alto risco os confrontos que resultem em morte de servidores ou cidadãos comuns, qualquer que seja sua condição.

Art. 2º - Todo servidor que envolver-se em ocorrência de alto risco será afastado temporariamente de suas funções e encaminhado para acompanhamento psicológico adequado.

Art. 3º - O acompanhamento psicológico do servidor será realizado por psicólogos credenciados pela Secretaria de Saúde e registrados no Conselho Regional de Psicologia.

Art. 4º  - Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 19 de Fevereiro de 2008.

Maria Luiza Orge Barradas e Carneiro
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A preocupação é grande frente aos servidores que atuam nos órgãos de segurança pública do Estado da Bahia  referentes aqueles lotados nos seguintes órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

O fato é que  esses servidores atuam constantemente de forma precisa e eficaz na segurança dos cidadãos, passando muitas vezes por situações de grande perigo para suas vidas. Cada um deles com suas respectivas responsabilidades, seja na polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros ou a secretaria de justiça, cidadania e direitos humanos.

Este programa de assistência psicológica é de fundamental importância para o bom desempenho  das atividades destes servidores, que serão acompanhados por psicólogos credenciados pela Secretaria de Saúde e registrados no Conselho Regional de Psicologia, salientando  que todos os casos de alto risco sofridos pelos mesmos serão afastados temporariamente de suas funções para o devido tratamento psicológico.

Portanto, o presente projeto de lei tem por objetivo dar um suporte maior para que haja um bom desenvolvimento das respectivas funções citadas acima, proporcionando melhores condições de recuperação psicológicas aos agentes da segurança pública quando necessário.