PROJETO DE LEI  Nº  17.189/2008

Dispõe sobre a comunicação, via correio, de vencimento da carteira nacional de habilitação dos condutores do Estado da Bahia. 

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 
Decreta:

	Art. 1º – Fica autorizado o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA,  a enviar comunicação ao portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do vencimento do documento.

	Parágrafo único – A comunicação de que trata o caput deverá ser efetuada, via correio, com 30 (trinta) dias de antecedência, contendo no mínimo o prazo e o valor para a sua renovação.

	Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

	Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões,  15 de abril de 2008. 

	Gildásio Penedo Filho
	Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	No nosso dia a dia, recebermos, via correio, faturas para pagamento, como por exemplo, IPVA, IPTU, taxas, boletos bancários, carnês, bem como notificações de multas de trânsito e diversas.  O mesmo ocorre em se tratando da contratação de serviços como seguro de vida ou de automóvel, sendo habitual, por parte da companhia seguradora, a emissão de avisos de vencimento do prazo contratado, possibilitando ao usuário a renovação em tempo hábil.

	Inúmeras pessoas, desenvolvem no seu dia a dia, muitas atividades profissionais e pessoais, que se quer,  tem tempo para uma simples tarefa de pegar um documento e checar  se esta na sua validade. Isso muitas das vezes leva a transitar com documentos vencidos sem que se tenha conta, não que  sejam irresponsáveis. Embora ciente da existência de prazo de validade da carteira de habilitação.

	Um serviço de utilidade pública, desta natureza irá reduzir o número de pessoas  que conduz veículos com documentos vencidos.

	Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, possui em seus computadores o registro de endereço de todos os portadores de CNH do Estado, a aplicação do serviços de envio da comunicação em tela, não gerará  outra despesa senão a de postagem. 
		
	A proposição  tem o  intuito de colaborar com o cidadão baiano, para tanto  conclamo o apoio dos nobres pares desta Casa.

	Sala das Sessões, 15 de  abril de 2008. 

	Gildásio Penedo Filho
	Deputado Estadual