PROJETO DE LEI  Nº 17.191/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo Terminal Rodoviário manter cadeira de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento e dá outras providências.

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 
Decreta:

	Art. 1º – Ficam os Terminais Rodoviários obrigados a manter no mínimo 1 (uma) cadeira de rodas,  à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento, quando em trânsito.

	Parágrafo único  -  O número de cadeiras de rodas a disposição do público, deverá ser proporcional a média de circulação diária das estações, da seguinte forma:

	I - circulação de até 1 (um) mil pessoas dia, o total de 01 (uma) cadeira;
	II - circulação entre 1 (um) e 3 (três) mil pessoas dia, o total de 03 (três) cadeiras;
	III - circulação entre 3 (três) e 5 (cinco) mil pessoas dia, o total de 05 (cinco) cadeiras;
	IV - circulação entre 5 (cinco) e 8 (oito) mil pessoas dia, o total de 08 (oito) cadeiras;
	V - circulação acima de 8 (oito) mil pessoas dia, o total de 10 cadeiras.

	Art. 2.° - O custo de implantação desta Lei ficará a cargo das empresas concessionárias dos terminais rodoviários.

	§ 1º -	Os equipamentos de que trata esta Lei, deverão estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

	§ 2º - A utilização do equipamento a que se refere esta Lei, será gratuita.

	Art. 3º - A administração do terminal rodoviário deverá afixar placas ou cartazes, em locais visíveis, indicando a disponibilidade e o local que abriga o equipamento para oferecimento e utilização pelo usuário.

	Art. 4.° - Fica concedido um prazo de 90 (noventa) dias para que os responsáveis pelas administrações dos Terminais Rodoviário se enquadre nas disposições desta Lei.

	Art. 5.° - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à infratora, multa estabelecida por regulamento, sem prejuízo de outras cominações legais.

	Art. 6° - As multas referidas no artigo 5º desta Lei, serão revertidas integralmente a programas de Assistência Social para  Deficiente no âmbito do Estado do Bahia.

	Art. 7º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo de órgão competente estabelecido por regulamento, ou através de denúncia.

	Art. 8°. - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Sala das Sessões,  15 de abril de 2008. 

Gildásio Penedo Filho
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	A promulgação da Constituição Brasileira em 1988, trouxe à cena dos direitos individuais, coletivos e sociais uma série de inovações, principalmente com relação aos segmentos da sociedade até então e desprotegidos da ação pública e da própria sociedade, como as crianças, os adolescentes, os deficientes e os idosos.

	O novo cenário constitucional calcado no princípio do respeito à cidadania, introduziu por decorrência normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº9.069, de 13 de julho de 1990) e o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

	Mesmo com com os direitos adquiridos pelos Estatutos, alguns de simples aplicação ficaram de fora do bojo da Lei. 

	Os Terminais dos Aeroportos disponibilizam cadeira de rodas para seus usuários. Porque os Terminais Rodoviários não disponibilizam também?

	A nossa proposição visa corrigir a falta deste equipamento, importantíssimo para dar acessibilidade a idosos  e portadores de deficiência.

	Vários estados brasileiros, já apresentaram proposições para corrigir a falta de cadeira de rodas nos terminais rodoviários. 

Confiante que a proposta é de grande relevância para a nossa população, pedimos o apoio dos Nobres Colegas para a sua aprovação.

	Sala das Sessões, 15 de  abril de 2008. 

	Gildásio Penedo Filho
	Deputado Estadual