PROJETO DE LEI Nº 17.192/2008

Dispõe sobre a  adequação  da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 11.301, de 2006.

	Art.  1º  -  No  âmbito do Estado da Bahia, consideram-se  funções   de magistério   as exercidas pela categoria funcional de  Professor  ou Especialista    em    Educação,   quando     forem    desempenhadas exclusivamente  em  estabelecimento  de educação  básica,  em  seus diversos  níveis  e  modalidades, incluídas, além do  exercício  da regência  de  turma,  as de direção de unidade  escolar  e  as  de coordenação  e assessoramento pedagógico, consoante o  disposto  na Lei Federal nº 11.301, de 2006.

     	Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Sessões, 15 de abril de 2008.

   DEPUTADO GILBERTO BRITO

   JUSTIFICATIVA  

 	Este projeto tem por objetivo a  adequação  da legislação estadual ao disposto na Lei Federal nº 11.301, de 2006.
     	O  referido diploma alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes  e Bases  da  Educação (Lei Federal nº 9.394, de 1996), que passou  a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
     gArt. 67 - (...)
     §  2º - Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º  do  art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de  magistério  as  exercidas por professores e  especialistas  em educação  no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em  estabelecimento de educação básica em seus diversos  níveis  e modalidades,  incluídas,  além do exercício  da  docência,  as  de direção  de  unidade escolar e as de coordenação e  assessoramento pedagógico”. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006.)
     	Não é recente o debate quanto ao correto sentido da expressão “funções  de  magistério”. A legislação educacional refere-se  com certa  freqüência  às  funções de magistério  ao  dispor  sobre  o profissional  de educação. Entretanto, não existia um  dispositivo legal  que  definisse clara e objetivamente o que seria função  de magistério. Na verdade, havia uma série de divergências no tocante ao   correto   significado  da  expressão,  sendo  freqüente   uma interpretação  restritiva, considerando funções de  magistério  as que  consistissem exclusivamente na atividade de lecionar em  sala de aula.
    	Com a edição da Lei n º 11.301, de 2006, originada de projeto de  lei  da  Deputada Neyde Aparecida (PT-GO)  e  sancionada  pelo Presidente  da  República,  o  Congresso  Nacional,  em   legítima interpretação  autêntica, esclareceu que a  atividade  própria  de professor  abrange também a orientação pedagógica,  coordenação  e direção  escolar,  pois  não faria sentido  desestimular  que  tal profissional aceitasse o já pesado ônus de dirigir uma  escola  ou de assumir sua coordenação pedagógica.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2008.

DEPUTADO GILBERTO BRITO