PROJETO DE LEI Nº 17.193/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado da Bahia, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

 	Art. 1º - Os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e , instalados no Estado da Bahia, deverão instalar equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
	Parágrafo Único - A instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
	Art. 2º - Os estabelecimentos citados nesta lei terão prazo de 180 dias, a partir da publicação desta Lei, para implantação e aplicação do sistema de tratamento e reutilização da água.
	Art 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:
	I - notificação para instalação dos equipamentos no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa no valor de 150 UPF-Ba (cento e cinqüenta Unidades Padrão Fiscal do Estado da Bahia), dobrada em caso de reincidência.
	II - Em caso de nova reincidência e mantido o descumprimento, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização, sem prejuízo da multa diária, equivalente a 1/30 do valor da multa.
	Art. 4° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
 	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de Abril de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

 	A presente propositura tem o escopo de obrigar os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e , localizados no Estado da Bahia, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
	A reutilização ou reuso de água não é um conceito novo e tem sido praticado em todo o mundo há muitos anos. Contudo, a demanda crescente por água tem feito do reuso planejado da água um tema atual e de grande importância. Neste sentido, deve-se considerar o reuso de água como parte de uma atividade mais abrangente: a necessidade do uso racional ou eficiente da água, o qual compreende também o controle de perdas e desperdícios, e a minimização da produção de resíduos e do consumo de água.

	O reuso da água reduz a demanda sobre os mananciais de água devido à substituição da água potável por uma água de qualidade inferior. Esta prática já é utilizada em alguns países e é baseada no conceito de substituição de mananciais. Tal substituição é possível em função da qualidade requerida para um uso específico.

 	Desta forma, grandes volumes de água potável podem ser poupados pelo reuso quando se utiliza água de qualidade inferior (geralmente efluentes pós-tratados) para atendimento das finalidades que podem prescindir de água dentro dos padrões de potabilidade.

	Tal medida se torna de extrema importância, na medida em que a ONU vem, sistematicamente, alertando o mundo sobre a questão da água potável. Em um futuro não muito distante, por exemplo, estima-se que 40% da humanidade não poderá contar com a porção mínima individual de água para suas necessidades básicas.

 	Atualmente já existem, conforme dados estatísticos, 1,1 bilhão de pessoas praticamente sem acesso à água doce. Estas mesmas estatísticas projetam o caos em pouco mais de 40 anos, quando a população atingir a cifra de 10 bilhões de indivíduos.
	Sendo assim, o reuso de água para lavagem de veículos pode colaborar com o aumento da oferta de água potável para o abastecimento da população.

	Pesquisa do engenheiro Eduardo Bronzatti Morelli aponta que os sistemas de reuso geram uma economia de até 80% de água. O estudo, relatado em dissertação de mestrado defendida na Escola Politécnica (Poli) da USP, mostra que a água, após tratamento adequado, pode ser usada até seis vezes sem prejudicar os veículos.

	O planeta Terra tem 70% de sua superfície coberta por água. Deste total, 97,0% são salgadas, ou seja, estão presentes nos mares e oceanos, 1,70% corresponde a geleiras, 1,24% a rios subterrâneos e apenas 0,07% de água potável. A partir destes dados, a escassez da água é um tema que deveria ser uma preocupação de todas as pessoas que vivem neste planeta, pois, em breve, o Brasil terá problemas de abastecimento de água.

	Esta nova realidade, portanto, exige políticas públicas voltadas para implantação de ações que objetivem, acima de tudo, a preservação da vida no planeta. O projeto em tela visa, assim, garantir o reaproveitamento da água nos empreendimentos que utilizam este bem vital na lavagem dos veículos a fim de que possam, através do uso racional deste elemento e de mecanismos que possibilitem seu tratamento e reutilização, garantir que a água, este patrimônio de toda humanidade, possa estar presente no futuro do planeta, bem como no das próximas gerações.

Sala das Sessões, 16 de Abril de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO