Projeto de Lei  nº 17.195/2008

“Inclui a disciplina de Ciência Política nas escolas públicas estaduais”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica incluída a disciplina de Ciência Política na grade curricular do ensino fundamental e médio nas escolas públicas estaduais. 

Art. 2º – A inclusão dessa disciplina será estabelecida de acordo com o conteúdo programático os níveis de cada ensino e série, bem como a respectiva carga horária. 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

	A importância da disciplina Ciência Política é algo latente e imprescindível para a formação e consolidação de uma sociedade mais participativa e consciente da necessidade de preservação e zelo com a coisa pública. 

	A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos artigos 27, I e 36, I e II, determina que seja difundido valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática, bem como possibilitar o domínio dos conhecimentos de Filosofia e Sociologia, imprescindível ao exercício da cidadania. 

A matéria tem por escopo estudar os fenômenos políticos, como as questões inerentes ao poder, às formas de participação política, a importância do sufrágio, o processo decisório do voto e do pensamento político. Com base nessa iniciação, os alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais, terão uma maior capacidade crítica sobre a importância da sua participação no processo político. 

Com isto estaremos resgatando a consciência política quem tem sido colocada de lado nos dias atuais, para estimular a vontade dos alunos de conhecer a organização social e política brasileira, formando assim, cidadãos mais conscientes de seus deveres e obrigações bem como estimulandos a desempenharem ações responsáveis e solidárias em relação à sociedade. 

Por todo o exposto, conto com a colaboração do meus nobres pares na aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 

DEPUTADO ESTADUAL LEUR LOMANTO JUNIOR