PROJETO DE LEI Nº 17.199/2008

Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural de Ribeira do Pombal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural de Ribeira do Pombal, com sede na Rua Paraná, nº 646, Centro, na cidade de Ribeiro do Pombal - BA, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2008

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

                    

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente e Cultural de Ribeira do Pombal, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 15 de dezembro de 2006, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos:

Artigo 2º. – A Entidade tem por finalidade:

I – Promover e estimular o desenvolvimento e pleno exercício da cidadania e do resgate social dos segmentos excluídos da sociedade brasileira através de ações sociais afirmativas e do dialogo com o poder publico.

II – Promover o desenvolvimento regulamentar de atividades educacionais através da implantação de unidades de ensino de nível fundamental, médio e superior, de acordo com as legislações especificas em vigor;

III – Prestar assistência sócia educacional, técnica, cultural e financeira a alunos comprovadamente carentes, regularmente matriculados em instituições de ensino fundamental, médio ou superior.

IV – Difundir atividades educativas, culturais e cientificas realizando pesquisas, conferencias, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processando dados, prestando assessoria técnica nos campos educacional e sócio cultural, produzindo e promovendo a produção de publicações, vídeos CDs e DVDs musicais, programas de informática, camisetas, adesivos e demais materiais destinados à divulgação geral e informação sobre os objetivos da ABCRP, desde que o produto destas atividades reverta integralmente para a realização desses objetivos;

V – Manter serviços de assistência educacional, com o desenvolvimento de cursos livres regulares, técnicos e profissionalizantes e de línguas estrangeiras, de acordo com as legislações especifica em vigor;

VI – Prestar assistências jurídicas, espiritual, médicas, odontológicas e fisioterápicas através de profissionais devidamente habilitados;

VII – Promover a segurança alimentar e nutricional;

VIII – Promover a proteção à família. À infância, à maternidade, à adolescência e a velhice;

IX – Promover o amparo as crianças e adolescentes carentes;

X – Promover a implantação e manutenção de orfanatos, centros de recuperação, asilos e creches,

XI – Promover ações de prevenção, habilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;

XII – Promover pesquisas, seminários, debates, encontros e outros fóruns de discussão.

XIII – Promover a publicação de artigos, apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de divulgação e propostas engendradas.

XIV – Organização de campanhas de conscientização e mobilização da comunidade, organizando passeatas, marchas, encontros e demais meios de participação da sociedade;

XV – Promover o desenvolvimento técnico e a cooperação para a captação de recursos de outras organizações, e entidades de fins não econômicos.

XVI – Assessorar entidades comunitárias na criação empregos e geração de renda intermediando a celebração de convênios e/ ou assinaturas de contratos com organismos públicos ou instituições privadas;

XVII – .Promover a integração ao mercado de trabalho;

XVIII – Promover o desenvolvimento da cultura;

XIX – Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

XX – Prestar serviços de radio de difusão comunitária de acordo com a legislação específica em vigor, com a finalidade de atender a comunidade beneficiada com vistas a:
a)	Dar oportunidade a difusão de idéias, elementos de culturas, tradições e hábitos sociais da comunidade;
b)	Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer a cultura e o convívio social;
c)	Prestar serviços de utilidade publica integrando-se ao serviço de defesa civil, sempre que necessário.
d)	Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
e)	Permitir a capacitação dos cidadões no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível; 
XXI – Elaborar projetos sociais, intermediar convênios com entidades da esfera publica e/ ou privada;

XXII – Promover o atendimento e assessoramento aos beneficiários da lei orgânica da assistência social e a defesa e garantia de ses direitos;

XXIII – Promover o bem comum, através de atividades de cooperativismo e associativismo que vise o desenvolvimento sócio-econômico de seus beneficiários.

Parágrafo único: A ABCRP prestará seus serviços de forma permanente e sem qualquer discriminação de clientela.

São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.

Sala das Sessões, 14 de abril  de 2008.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual